Art. 233

Art. 233. A
exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território
aduaneiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais,
quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre
conversibilidade e o produto exportado seja ( Lei
no 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6o
,
caput
, com a redação dada pela Lei no 12.024, de 27 de agosto de 2009, art. 8o
; e Lei no 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único
, com a redação dada pela Lei no 12.024, de 2009, art. 7o
):
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão
temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregue a órgão da administração direta,
autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;
III - entregue, em consignação, a empresa nacional
autorizada a operar o regime de loja franca;
IV - entregue, no País, a subsidiária ou coligada,
para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;
V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho
aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se
destinava;
VI - entregue, no País, a missão diplomática,
repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o
Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro;
VII - entregue, no País, para ser incorporado a
plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus
módulos; ou VIII - utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e gás natural, quando vendida a empresa
sediada no exterior e conforme definido em legislação específica, ainda que se
faça por terceiro sediado no País.
§ 1o
Nas operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com pagamento a prazo,
os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente,
serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória,
aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade ( Lei no 10.833, de 2003, art. 61,
caput
, com a redação dada pela Lei no 12.024, de 2009,
art. 7o
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o
As
operações previstas no caput estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme
estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº
9.826, de 1999, art. 6º, parágrafo único
; e Lei nº
10.833, de 2003, art. 92
).