LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃOSeção II - Da Mercadoria Exportada que Permanece no País
Art. 234
Art. 234. Será considerada exportada, para todos os
efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional admitida no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado ( Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 6º).
efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional admitida no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado ( Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 6º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.