LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 235
Art. 235. Aplica-se, subsidiariamente, ao imposto de exportação, no que couber, a legislação relativa ao imposto de importação
( Decreto-Lei no 1.578, de 1977, art. 8o
).
( Decreto-Lei no 1.578, de 1977, art. 8o
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.