LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃOSeção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras
Art. 232
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/1996.
Art. 232. É admitida a revenda entre empresas
comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a
efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades previstas no art. 231, inclusive a de efetivar a exportação da mercadoria dentro do prazo
originalmente previsto no seu inciso I ( Decreto-Lei nº 1.248,
de 1972, art. 6º
).
comerciais exportadoras, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a
efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades previstas no art. 231, inclusive a de efetivar a exportação da mercadoria dentro do prazo
originalmente previsto no seu inciso I ( Decreto-Lei nº 1.248,
de 1972, art. 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10209.000824/90-27CARF, Fausto de Freitas e Castro Neto, julgado em 22/08/1996
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.