LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃOSeção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras
Art. 229
Art. 229. O tratamento previsto nesta Seção
aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes
requisitos ( Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 2º,
caput):
I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, respectivamente;
II - estar constituída sob a forma de sociedade por
ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho
Monetário Nacional.
aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes
requisitos ( Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 2º,
caput):
I - estar registrada no registro especial na Secretaria de Comércio Exterior e na Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com as normas aprovadas pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda, respectivamente;
II - estar constituída sob a forma de sociedade por
ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho
Monetário Nacional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.