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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira

Regulamento Aduaneiro

Art. 654

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2020.

Art. 654. O volume cuja abertura, pela natureza do conteúdo, dependa da presença de outra autoridade pública, somente será
vistoriado com o atendimento dessa formalidade.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TRF5 2 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 20/02/2020
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 25/07/2019
Apelação Cível 0000609-04.2008.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 17/11/2011
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF5 2
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 06/07/2016
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 04/07/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.