LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOSeção II - Da Vistoria Aduaneira
Art. 655
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 8.010, de 2013. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2020.
Art. 655. Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 20/02/2020
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 25/07/2019
Recurso Voluntário 10830.720137/2008-21CARF, Não se aplica, julgado em 26/11/2013
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF5 2 · TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 0027222-23.2011.8.26.0562TJSP, Claudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 20/04/2017
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 06/07/2016
Apelação Cível 0806308-31.2016.4.05.8100TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 04/07/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.