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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2023.

Art. 777. O imposto sobre a renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, de que trata o
art. 739
, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 27,
caput
)
.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 20/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/01/2023
Solução de Consulta SC Cosit nº 200/2021RFB, Fernando Mombelli, julgado em 14/12/2021

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No mesmo capítulo

  • Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
  • Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
  • Art. 775 Responsabilidade da fonte
  • Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
  • Art. 780
  • Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
  • Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
  • Art. 783 Responsabilidade de terceiros
  • Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
  • Art. 785 Dispensa de retenção
  • Art. 786 Reajuste do rendimento
  • Art. 787

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.