LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2023.
Art. 778. Para os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, caberá à fonte pagadora, no prazo de quinze dias, contado da data da retenção de que trata o
art. 776
, comprovar, nos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, caput)
§ 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o
caput
e de pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, § 1º)
§ 2º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, § 2º)
art. 776
, comprovar, nos autos, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, caput)
§ 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o
caput
e de pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, § 1º)
§ 2º A não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho acarretará a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre o valor total da avença.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 28, § 2º)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRT3 3 · CARF 2 · TRT10 2
AGRAVO DE PETIçãO 0010809-75.2023.5.03.0053TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000028-90.2021.5.10.0013TRT10
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001232-25.2023.5.10.0006TRT10
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 0000627-91.2018.5.09.0003TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/09/2023
Airr 0000218-33.2019.5.10.0010TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/06/2022
RRAg 0001098-23.2018.5.10.0022TST, Breno Medeiros, julgado em 31/05/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
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- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 780
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 783 Responsabilidade de terceiros
- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 785 Dispensa de retenção
- Art. 786 Reajuste do rendimento
- Art. 787
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.