LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda

Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior

Art. 781. Compete ao procurador a retenção ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, parágrafo único
):
I - quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior;
II - quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior; e III - quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, em relação ao imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital a que se referem o
inciso II do caput
do art. 744 e o art. 745
, auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País.
(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 780
Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
Art. 783 Responsabilidade de terceiros
Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
Art. 785 Dispensa de retenção
Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
Art. 786 Reajuste do rendimento
Art. 775 Responsabilidade da fonte
Art. 787

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.