LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 783 Responsabilidade de terceiros
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 783. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte
(Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º,
caput)
.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o
caput
restringe-se ao período da administração, da gestão ou da representação.
(Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único)
(Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º,
caput)
.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o
caput
restringe-se ao período da administração, da gestão ou da representação.
(Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TR3 4 · TRF3 2 · CARF 1 · TR2 1
Apelação Cível 5019468-33.2024.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/04/2026
Recurso Voluntário 10840.720027/2019-01CARF, Diogo Cristian Denny, julgado em 22/01/2026
Procedimento do Juizado Especial Cível 5128489-63.2021.4.02.5101TR2, Odilon Romano Neto, julgado em 08/03/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5014109-08.2025.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/05/2025
Agravo de Instrumento 5015933-61.2022.4.02.0000TRF2, Erico Teixeira Vinhosa Pinto, julgado em 09/02/2023
RECURSO INOMINADO CíVEL 5008144-87.2022.4.03.6303TR3
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 785 Dispensa de retenção
- Art. 780
- Art. 786 Reajuste do rendimento
- Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
- Art. 787
- Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.