LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 785 Dispensa de retenção
Art. 785. Fica dispensada a retenção de imposto sobre a renda, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 67
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I - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; e II - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
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I - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; e II - a base de cálculo do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
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- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 786 Reajuste do rendimento
- Art. 783 Responsabilidade de terceiros
- Art. 787
- Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 780
- Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
- Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.