LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art. 779. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a retenção correspondente e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte.
(Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º)
Parágrafo único. Na hipótese de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda devido.
(Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º)
Parágrafo único. Na hipótese de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda devido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Cosit nº 38/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 18/03/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 300/2019RFB, julgado em 17/12/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
RRAg 1001991-18.2016.5.02.0045TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 15/05/2022
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- Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 780
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
- Art. 783 Responsabilidade de terceiros
- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 785 Dispensa de retenção
- Art. 786 Reajuste do rendimento
- Art. 787
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.