LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 786 Reajuste do rendimento
20 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 786. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida e caberá o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem o
art. 733
e o
§ 1º do art. 761
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º
; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) .
art. 733
e o
§ 1º do art. 761
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º
; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) .
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 18 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5055134-78.2025.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5052045-47.2025.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5053410-39.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 19/08/2026
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF2 3 · TRF4 2
Apelação Cível 5004317-77.2024.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5004317-77.2024.4.04.7206TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 15/09/2026
REsp REsp 2276507STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 785 Dispensa de retenção
- Art. 787
- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 783 Responsabilidade de terceiros
- Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 780
- Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
- Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.