LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 780
Art. 780. As caixas, as associações e as organizações sindicais que interfiram no pagamento de remuneração aos trabalhadores de que trata a
alínea “d” do inciso XIII do caput
do art. 36
são responsáveis pelo desconto do imposto sobre a renda previsto no art. 677
e ficam obrigadas a prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou as informações, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos.
(Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único)
alínea “d” do inciso XIII do caput
do art. 36
são responsáveis pelo desconto do imposto sobre a renda previsto no art. 677
e ficam obrigadas a prestar às autoridades fiscais todos os esclarecimentos ou as informações, como representantes das fontes pagadoras dos rendimentos.
(Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, art. 16, parágrafo único)
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- Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 783 Responsabilidade de terceiros
- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
- Art. 785 Dispensa de retenção
- Art. 786 Reajuste do rendimento
- Art. 787
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.