LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
9 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 782. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019
, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste
(Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9º).
).
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019
, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste
(Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 9º).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF2 3 · TR3 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento-Cv 0565459-49.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) José Marcos Vieira, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 5014983-07.2024.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 02/03/2026
Apelação Cível 5005029-81.2022.4.02.5108TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 20/02/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Rr 0000627-91.2018.5.09.0003TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 28/09/2023
AREsp AREsp 2387959STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/09/2023
AREsp AREsp 2387960STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2023
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- Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
- Art. 783 Responsabilidade de terceiros
- Art. 780
- Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas
- Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
- Art. 785 Dispensa de retenção
- Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
- Art. 786 Reajuste do rendimento
- Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
- Art. 787
- Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
- Art. 775 Responsabilidade da fonte
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.