LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTOSeção I - Da retenção do imposto sobre a renda

Art. 784 Responsabilidade dos consórcios e das empresas consorciadas

Art. 784. O consórcio constituído nos termos estabelecidos nos art. 278 e art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976
, que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência dessa contratação, hipótese em que ficarão as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
(Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, § 1º)
Parágrafo único. Se a retenção do imposto sobre a renda for realizada por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o
caput.
(Lei nº 12.402, de 2011, art. 1º, § 2º)

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No mesmo capítulo

Art. 783 Responsabilidade de terceiros
Art. 785 Dispensa de retenção
Art. 782 Responsabilidade da fonte na hipótese de não retenção
Art. 786 Reajuste do rendimento
Art. 781 Responsabilidade do procurador de residente ou domiciliado no exterior
Art. 787
Art. 780
Art. 779 Responsabilidade de entidades de classe e outros
Art. 778 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça do Trabalho
Art. 777 Responsabilidade na hipótese de decisão da Justiça Federal
Art. 776 Responsabilidade na hipótese de decisão judicial
Art. 775 Responsabilidade da fonte

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.