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TÍTULO IIICAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 282-A

Art. 282-A. O cargo de Secretário-Geral será exercido por magistrado da primeira instância, indicado pela Presidência do Tribunal.

§ 1º A designação do Secretário-Geral coincidirá com o mandato da Presidência que o indicou, admitida a recondução pela nova gestão.

§ 2º Durante o período de férias, afastamentos e impedimentos do Secretário-Geral, as funções serão exercidas por Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, designado pelo Presidente do Tribunal.

§ 3º Durante o exercício da função, o magistrado designado como Secretário-Geral ficará desvinculado de sua unidade jurisdicional de origem.

(Acrescido pela E.R. n.º 067/2025 - TP)

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TÍTULO III

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art282-A