Art. 282-A. O cargo de Secretário-Geral será exercido por magistrado da primeira instância, indicado pela Presidência do Tribunal.
§ 1º A designação do Secretário-Geral coincidirá com o mandato da Presidência que o indicou, admitida a recondução pela nova gestão.
§ 2º Durante o período de férias, afastamentos e impedimentos do Secretário-Geral, as funções serão exercidas por Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, designado pelo Presidente do Tribunal.
§ 3º Durante o exercício da função, o magistrado designado como Secretário-Geral ficará desvinculado de sua unidade jurisdicional de origem.
(Acrescido pela E.R. n.º 067/2025 - TP)
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TÍTULO III
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art282-A