Art. 286 - Cabe ao Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Militar, o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funcione e em que tem a respectiva sede.
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TÍTULO III
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art286