Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT

Regimento

Regimento Interno do TJMT

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (aprovado em 14 de dezembro de 2006), atualizado até a Emenda Regimental nº 68/2026-TP

Texto oficialfonte: Fonte oficial
363 artigos 28 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 1 Art. 1° - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de 39 (trinta e nove) Desembargadores, promovidos ou nomeados na forma da Constituição e do Código de Organizaçã… Art. 2 Art. 2° - Ao Tribunal de Justiça e às suas Câmaras cabe o tratamento de Egrégio e aos seus membros o de Excelência e o título de Desembargador. Parágrafo único - Salvo caso de condenação criminal, o Desembargador que dei… Art. 3 Art. 3° - O Presidente terá assento especial no topo da mesa. O Desembargador mais antigo o primeiro assento à direita e seu imediato à esquerda, e assim sucessivamente. O Procurador-Geral de Justiça ocupará a mesa à dir… Art. 4 Art. 4° - A indicação para o preenchimento do cargo de Desembargador será feita no prazo de vinte dias após a verificação da vaga, se houver interesse da Justiça no provimento imediato. Para esse fim, designará o Preside… Art. 5 Art. 5° - Na vaga correspondente ao quinto reservado a advogado ou a membro do Ministério Público, nos cinco dias seguintes à ocorrência, o Presidente oficiará ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados d… Art. 6 Art. 6º - Os feitos serão julgados pelo Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, na conformidade do rito processual estabelecido em lei, observadas as normas deste Regimento … Art. 7 Art. 7º - O Órgão Especial reunir-se-á, ordinariamente, nas segunda e quarta quintas-feiras de cada mês, ficando a sessão da segunda semana reservada para apreciação de matéria judicial e da quarta semana para matéria ad… Art. 7-A Art. 7º-A. As Seções de Direito Público e de Direito Privado se reunirão na terceira quinta-feira de cada mês, no período matutino. (Alterado pela E.R. n.º 068/2026 -OE) Art. 8 Art. 8º - A Primeira e a Segunda Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e a Turma de Câmaras Criminais Reunidas funcionarão na primeira quin… Art. 9 Art. 9º - As Câmaras Cíveis Isoladas funcionarão em sessão ordinária às segundas, terças e quartas-feiras de cada semana, da seguinte forma: I - 1ª Câmara de Direito Privado, às terças-feiras. II - 2ª Câmara de Direito P… Art. 10 Art. 10 – As Câmaras Criminais funcionarão às terças e quartas-feiras de cada semana, da seguinte forma: I - Primeira e Quarta Câmaras Criminais, às terças-feiras. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE) II - Segunda e Ter… Art. 11 Art. 11 - As Turmas de Câmaras Reunidas ou Isoladas se reunirão extraordinariamente por convocação do respectivo Presidente. Art. 12 Art. 12 - O Conselho da Magistratura se reunirá, ordinariamente, nas segundas-feiras da quarta semana de cada mês, às 9 (nove) horas, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente. (Alterado pela E.R. n.º 1… Art. 13 Art. 13 - O Presidente do Tribunal de Justiça, em caso de alteração da ordem pública, surto epidêmico ou em outros casos em que se tornar aconselhável a providência, poderá fechar as portas do Palácio da Justiça, ou qual…

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 14 Art. 14 - Ao Tribunal Pleno, que funcionará com maioria absoluta dos seus membros, compete: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Eleger os Desembargadores para os cargos de direção, dando-lhes posse. (Alterado pela … Art. 14-A Art. 14-A - O Órgão Especial funcionará com o mínimo de dois terços dos seus membros, convocando-se, se necessário, os substitutos legais, competindo-lhe: I - Apreciar os processos de promoção por antiguidade dos magistr… Art. 14-B Art. 14-B - O Órgão Especial será composto por 15 (quinze) membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribuna… Art. 14-C Art. 14-C - O mandato dos membros do Órgão Especial será renovado a cada 2 (dois) anos, admitindo-se uma recondução nas vagas providas pelo critério de eleição. Parágrafo único. O membro que, por eleição, compuser o Órgã… Art. 14-D Art. 14-D - Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se nova eleição para provime… Art. 14-E Art. 14-E - Para as sessões de julgamento do Órgão Especial, será considerado substituto do Presidente o Vice-Presidente, e deste, o Desembargador mais antigo no órgão, seguindo-se a ordem decrescente nos seus afastament… Art. 14-F Art. 14-F - Em caso de término do mandato, os membros do Órgão Especial continuarão vinculados aos feitos não julgados, ainda que não tenham lançado relatório, ultrapassando o prazo regimental para fazê-lo ou impulsioná-… Art. 14-G Art. 14-G - A eleição para provimento das vagas no Órgão Especial, biênio 2019-2020, será realizada em sessão solene designada pelo Presidente do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta emenda… Art. 14-H Art. 14-H. A eleição para preenchimento das vagas do Órgão Especial, será realizada na mesma sessão solene para escolha dos cargos de direção do Tribunal, na forma prevista no art. 47 deste Regimento. (Acrescentados pela… Art. 15 Art. 15 - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno: I - Processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Juízes de primeiro grau…

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II-A - DAS SEÇÕES

Art. 15-A Art. 15-A. A Seção de Direito Privado será composta pelas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado. Parágrafo único. A Seção de Direito Privado funciona com o quorum mínimo de nove membros, incluído seu Presi… Art. 15-B Art. 15-B. À Seção de Direito Privado compete julgar: I - as hipóteses de incidente de assunção de competência, disciplinadas pelo artigo 947 do Código de Processo Civil; II - os incidentes de resolução de demandas repet… Art. 15-C Art. 15-C. A Seção de Direito Público e Coletivo será composta pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE) § 1º - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -… Art. 15-D Art. 15-D. À Seção de Direito Público e Coletivo compete julgar: I - as hipóteses de incidente de assunção de competência, disciplinadas pelo artigo 947 do Código de Processo Civil; II - os incidentes de resolução de dem…

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Art. 16 Art. 16 - As Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, serão compostas da seguinte forma: § 1º - A 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, pelos membros das 1ª e 2ª Câmaras de Direito Privado.… Art. 17 Art. 17 - Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado compete: (Alterado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I - Processar e julgar: a) REVOGADO; (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP) b) a restauração de autos extrav… Art. 17-A Art. 17-A – A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, integrada por suas Câmaras Cíveis Isoladas, funciona com o quórum mínimo de 7 (sete) membros, incluído seu Presidente e ressalvados os casos e… Art. 17-B Art. 17-B – À Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo compete: (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE) I – Processar e julgar: a) REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP) b) os mandados de segu… Art. 18 Art. 18 - A Turma de Câmaras Criminais Reunidas funciona com o quórum mínimo de sete membros, incluído o seu Presidente, ressalvados os casos em que as decisões exijam maior número de membros.(Alterado pela E.R. n.º 058/… Art. 19 Art. 19 - À Turma de Câmaras Criminais Reunidas compete (Alterado pela E.R. n.º 049/2022 -OE): I - Processar e julgar: a) os pedidos de revisão criminal; b) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça n… Art. 20 Art. 20 - As Câmaras Isoladas Cíveis Ordinárias, em número de oito, e as Câmaras Criminais Ordinárias, em número de quatro. (Alterado pela E.R. n.º 058/2024 -OE) § 1º - As Câmaras Isoladas Cíveis Ordinárias são compostas… Art. 20-A Art. 20-A – Há no Tribunal oito Câmaras Cíveis Isoladas, especializadas em Direito Privado e em Direito Público e Coletivo, subdivididas da seguinte forma: (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE) I – 1ª Câmara de Direito Priva… Art. 21 Art. 21 - Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Privado compete: (E.R. n.º 008/2009 -TP) I - Processar e julgar: a) a tutela provisória e as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu julgamento; (Alter… Art. 21-A Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) a) a tutela provisória e… Art. 21-B Art. 21-B – Há no Tribunal quatro Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias: (Alterado pela E.R nº 58/2024-OE) I – 1ª Câmara Criminal. II – 2ª Câmara Criminal. III – 3ª Câmara Criminal. (Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017 -… Art. 22 Art. 22 - Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete: I - Processar e julgar: a) salvo a hipótese do art. 21, I, “d”, os pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a… Art. 23 Art. 23 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 -TP) NÃO UNÂNIMES Art. 23-A Art. 23-A - Na hipótese de resultado não unânime da apelação cível e de agravo de instrumento interpostos em face de decisão parcial de mérito, e de apelação criminal, por ato infracional (ECA), quando prejudicial ao ado… Art. 23-B Art. 23-B. Na hipótese de decisão não unânime em ação rescisória cujo resultado for a rescisão da sentença, o julgamento prosseguirá na Seção da respectiva matéria. (Acrescentado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 24 Art. 24 - O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor- Geral constituem o Conselho da Magistratura com sede no Tribunal e jurisdição em todo Estado sobre os Magistrados e servidores da Justiça. § 1° - Pres… Art. 25 Art. 25 - As sessões do Conselho serão públicas e suas decisões administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria de seus membros. § 1° - Se o interesse público o exigir poderá o Consel… Art. 26 Art. 26 - Considera-se impedido de funcionar no Conselho o membro de cujo ato se reclame ou se recorra, bem assim aquele que já se declarou impedido ou suspeito em processo de que se originar a reclamação ou recurso. Art. 27 Art. 27 - Na falta, impedimento ou suspeição, o Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade, excluídos os que exerçam funçõe… Art. 28 Art. 28 - Sem prejuízo da ação disciplinar do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e dos Desembargadores, compete ao Conselho da Magistratura: I - Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a sua discipli… Art. 29 Art. 29 - Revogado. (E.R. n.º 006/2008 -TP) revogado Art. 30 Art. 30 - Compete ao Conselho da Magistratura conhecer e julgar os recursos contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, relativas às matérias elencadas no art. 35, XXXI deste Regimento, expedindo-se os atos nece… Art. 30-A Art. 30-A - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juiz, determinará ao Corregedor-Geral da Justiça as medidas necessárias à sua apuração. Art. 31 Art. 31 - Das decisões em processos originários do Conselho caberá recurso para o Órgão Especial no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, salvo os relativos à abertura de sindicância contra Magistrados, inquérit… Art. 32 Art. 32 - Não estão sujeitos à reclamação ou à correição os atos dos Desembargadores, salvo na hipótese contemplada pelo artigo 198 do Código de Processo Civil. Art. 33 Art. 33 - Revogado. revogado Art. 34 Art. 34 - Durante o recesso, os membros do Conselho da Magistratura permanecerão de plantão com as atribuições definidas neste Regimento. DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 35 Art. 35 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todos os serviços, compete: I - Representar o Tribunal, nas suas relações externas, e o Poder Judiciário em todos … Art. 36 Art. 36 - Exercerá a Presidência das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas o mais antigo dos Desembargadores que as compõem, competindo-lhes, além de outras atribuições porventura expressas em lei: I - Dirigir e manter a reg… Art. 37 Art. 37 - Exercerá a Presidência da Turma de Câmaras Criminais Reunidas o mais antigo dos Desembargadores que a compõe, competindo-lhe, além das atribuições especificadas nos incisos I, II e III do artigo anterior, outra… Art. 38 Art. 38 - Presidirá as Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias o mais antigo Desembargador a elas pertencente, competindo-lhe, além das atribuições especificadas neste Regimento Interno, outras porventura expressas em lei. Art. 39 Art. 39 - As sessões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias serão presididas pelo seu membro mais antigo, sendo da sua competência, além das atribuições fixadas nos incisos I, II e III do artigo 36, expedir as ordens … Art. 40 Art. 40 - O Presidente de qualquer das Câmaras, em caso de férias, licenças, impedimentos ou ausências ocasionais, será substituído pelo Desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VI - DO VICE-PRESIDENTE

Art. 41 Art. 41 - Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete: I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpost… Art. 42 Art. 42 - Enquanto não for aumentado o número de Desembargadores, o Vice-Presidente será substituído na esfera jurisdicional por Juiz de Entrância Especial, mediante escolha do Tribunal Pleno, que fixará o período da con…

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VII - DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Art. 43 Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete: I - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, com aprovação do Conselho da Magistratura, em ambos os casos. II - Revogado. (… Art. 43-A Art. 43-A - A designação de Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas consider-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,

Art. 44 Art. 44 - O Desembargador nomeado prestará o compromisso e tomará posse no cargo em sessão plena do Tribunal, solene ou não, mas em qualquer caso será observado o seguinte ritual: a) aberta a sessão e formada a mesa, des… Art. 45 Art. 45 - O Desembargador empossado comporá a Câmara onde houver vaga. Parágrafo único - A remoção de Desembargadores, deferida pelo Tribunal, prefere ao provimento inicial e, em se dando, o preenchimento será feito na C… Art. 46 Art. 46 - A antiguidade dos Desembargadores será regulamentada pela data na qual se iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou na mesma data, pelo maior tempo de judicatura; pelo maior tempo de serviço públi… Art. 47 Art. 47 - Na segunda quinta-feira do mês de outubro, do último ano de cada biênio, o Tribunal Pleno elegerá, dentre todos os seus membros em atividade, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, que… Art. 48 Art. 48 - Só haverá eleição de substituição se a vaga ocorrer dentro da primeira metade do mandato do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor, caso em que o eleito completará o período restante do mandato. Art. 49 Art. 49 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e seu respectivo Substituto, assumirão as novas funções, preferentemente, em sessão solene e prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO DESEMPENH… Art. 49-A Art. 49-A - O processo de transição tem início com a eleição dos dirigentes do Tribunal e se encerra com as respectivas posses.(Acrescentado pela E.R. n.º 023/2014) Art. 49-B Art. 49-B -É facultado aos dirigentes eleitos indicar formalmente equipe de transição, com coordenador e membros de todas as áreas do tribunal, que terá acesso integral aos dados e informações referentes à gestão em curs… Art. 49-C Art. 49-C - Os dirigentes em exercício deverão entregar aos dirigentes eleitos, em até 10 (dez) dias após a eleição, relatório circunstanciado com os seguintes elementos básicos: I - planejamento estratégico; II - estatí… Art. 49-D Art. 49-D - Os dirigentes no exercício dos cargos disponibilizarão espaço e equipamentos necessários aos trabalhos da equipe de transição. (Acrescentado pela E.R. n.º 023/2014) Art. 49-E Art. 49- E - As unidades do Tribunal deverão fornecer, em tempo hábil e com a necessária precisão, as informações solicitadas pela equipe de transição.(Acrescentado pela E.R. n.º 023/2014) Art. 50 Art. 50 - O Desembargador nomeado ou o Juiz promovido a Desembargador tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), para tomar posse, e o eleito, se estiver em gozo de licença, o prazo de 10 (dez) d…

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Art. 51 Art. 51 - Compete ao Relator: I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. I-A - Apreciar o pedido de tutela pr… Art. 52 Art. 52 - O relatório escrito nos autos, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que de ofício possa vir a ser objeto de julgamento, é exigido: I - Nas ações cíveis originárias, nas… Art. 53 Art. 53 - Compete ao Revisor: I - Sugerir ao Relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas. II - Confirmar, completar ou retificar o relatório. III - Pedir dia para julgamento dos feitos nos quais est… Art. 54 Art. 54 - Haverá revisão nos seguintes processos: I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP). II - Ação penal. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008) III - Desaforamento de Julgamento. (Alterado pela E.R. n.º 006/2008) I… Art. 55 Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. …

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 56 Art. 56 - O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade. Art. 57 Art. 57 - O substituto do Vice-Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, enquanto exercer o cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias, não receberá distribuição, mas participará dos julgamentos dos pro… Art. 58 Art. 58 - Nos casos de ausência, suspeição ou impedimento de membros das Câmaras, a convocação de Desembargador pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 35, XXIV, obedecerá aos seguintes critérios: I – O Desemba… Art. 59 Art. 59 - Afastando-se o Relator por período até 30 (trinta) dias, à vista de certidão do departamento, será ele substituído pelo Revisor, se houver, ou pelo julgador imediato, nessa ordem, sem redistribuição, para atend… Art. 60 Art. 60 - Em caso de afastamento de membros por período superior a 30 (trinta) dias e inferior a 90 (noventa), poderá ser convocado Juiz de Direito de Entrância Especial, segundo a área de atuação, vedada a redistribuiçã… Art. 61 Art. 61 - Em caso de vacância ou de afastamento, a qualquer título, por período contínuo superior a 90 (noventa) dias, os feitos em poder do Relator, inclusive aqueles em que haja lançado relatório ou posto em mesa para … Art. 62 Art. 62 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 1° - Revogado. § 2° - Revogado. § 3° - Revogado. § 4° - Revogado. § 5º - Revogado. Art. 63 Art. 63 - Revogado. revogado Art. 64 Art. 64 - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator, salvo se deste depender o voto quanto ao mérito, ainda não proferido. Parág… Art. 65 Art. 65 - Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. Art. 66 Art. 66 - Será mantida a distribuição na cadeira em casos de vacância ou afastamento de qualquer membro, procedendo-se, a priori, a compensação dos feitos julgados pelo julgador que atuar como substituto no período. (Acr… Art. 66-A Art. 66 A - É vedado o afastamento para gozo de férias individuais, no mesmo período, de Desembargadores e Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO X-A - DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Art. 66-B Art. 66 B - Ao Desembargador, observada a ordem de antiguidade dos membros do Tribunal, é assegurada a remoção para outro órgão fracionário em caso de vacância ou mediante permuta. Art. 66-C Art. 66-C - Revogado. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) revogado Art. 66-D Art. 66-D - Na transferência de órgão julgador, o magistrado receberá, na nova atuação, idêntica ou superior quantidade de processos da unidade anterior, observando-se o que dispuser Resolução do Conselho Nacional de Jus… Art. 66-E Art. 66-E - Se o membro transferir de órgão julgador, caberá ao sucessor assumir os processos respectivos, salvo aqueles houver vinculação. (Acrescido pela E.R nº 50/2022-OE)

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO XI - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 67 Art. 67 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete: I - Assistir às sessões do Tribunal, tendo assento à direita do respectivo Presidente, podendo intervir oralmente, em igual prazo das partes e após o relatório, nos feito… Art. 68 Art. 68 - O Procurador-Geral poderá credenciar Procuradores de Justiça para funcionar junto às Câmaras, assegurando-lhes lugar à direita do Presidente.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

Art. 69 Art. 69 - . Os feitos e petições apresentados ao Tribunal serão registrados no protocolo, no mesmo dia ou no dia útil imediato e submetidos ao preparo, se couber, podendo ainda ser utilizado o Portal Eletrônico do Advoga… Art. 70 Art. 70 - A autuação e a distribuição dos feitos da competência dos diversos Órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão às classes de natureza correspondente, com designação e numeração próprias, constantes da relação elab… Art. 71 Art. 71 - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) II - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) Art. 72 Art. 72 - Os recursos serão preparados, ressalvados aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, com comprovação nos autos. (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) Art. 73 Art. 73 -Considerar-se-á deserto o recurso não preparado no prazo legal. § 1º - São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distr… Art. 74 Art. 74 - A deserção não depende de julgamento, sendo pronunciada pelo Relator, após informações da Secretaria.(Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) Art. 75 Art. 75 - O setor competente da Secretaria deverá certificar nos autos físicos a data do preparo. (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) Art. 76 Art. 76 - O preparo no Tribunal compreende as custas judiciais e pagamento das despesas de remessa e retorno. § 1º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 2º Confo… Art. 77 Art. 77 - Terão andamento, independentemente de preparo: mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, remessa necessária, as ações originárias e os recursos interpostos pela F… Art. 78 Art. 78 -REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP) revogado Art. 79 Art. 79 - O pagamento dos preços cobrados pelo fornecimento de cópias, autenticadas ou não, de traslados, de certidões por fotocópias ou meio equivalente será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprova… Art. 79-A Art. 79-A - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(Acrescido pela E.R n… Art. 79-B Art. 79-B - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 º - O relator somente poderá indeferir o pedido, se… Art. 79-C Art. 79-C. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição sim… Art. 79-D Art. 79-D. Da decisão que conceder, denegar ou revogar a gratuidade da justiça, caberá agravo interno, no prazo de: I – 15 (quinze) dias, se o processo for de natureza cível; II – 5 (cinco) dias, se o processo for de nat… Art. 80 Art. 80 - A distribuição, de responsabilidade do Presidente ou de seu substituto legal, será equitativa entre todos os órgãos da mesma competência, fazendo-se as devidas compensações quando ocorrer as hipóteses de preven… Art. 81 Art. 81 - Funcionará como Revisor ou Vogal o Desembargador ou Juiz que seguir o Relator na ordem decrescente de antiguidade. Art. 82 Art. 82 - Revogado. (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) revogado Art. 83 Art. 83 - Na distribuição serão observadas as seguintes regras: I - todas as distribuições serão feitas por meio eletrônico, ainda quando devam ser feitas imediatamente, para entregá-las ao Relator (L.C. nº 35/79, art. 2… Art. 84 Art. 84 - O relator e as partes interessadas podem, no prazo do artigo 80, § 4º, deste Regimento Interno, apresentar reclamação contra inadequação ou irregularidade na distribuição.(Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) § … Art. 84-A Art. 84 A - Revogado. revogado Art. 85 Art. 85 - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, Turmas de Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas reunir-se-ão ordinariamente, em horário fixado pelo Órgão Especial por meio de Ato Regimental, nos dias mencionados n… Art. 86 Art. 86 - O Tribunal Pleno, o Órgão Especial e as Câmaras poderão reunir-se extraordinariamente mediante convocação prévia do seu Presidente, ou a requerimento de qualquer de seus membros ou do Procurador- Geral de Justi… Art. 87 Art. 87 - As sessões serão públicas, podendo ser excepcionalmente reservadas, quando a lei ordenar, limitando-se a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. § 1° - Nas sess… Art. 88 Art. 88 - Iniciada a sessão, nenhum Desembargador poderá retirar-se do recinto sem vênia do Presidente. Art. 89 Art. 89 - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP) revogado Art. 89-A Art. 89-A. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível transmitidas ao vivo pela internet e registradas em áudio e vídeo, e o conteúdo disponibilizado no respectivo… Art. 90 Art. 90 - As sessões preferentemente serão solenes: I. a) para dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor- Geral da Justiça e seu respectivo substituto; b) para dar posse aos Desembargadores, desde que es… Art. 91 Art. 91 - Os demais atos relativos ao cerimonial das sessões solenes serão regulados pelo Presidente do Tribunal. Art. 92 Art. 92 - À hora designada, estando em seus lugares os membros do Tribunal ou das Câmaras, o seu Presidente declarará aberta a sessão. § 1° - Ficará vazia a cadeira do Desembargador que não comparecer à sessão, ou dela s… Art. 93 Art. 93 - Anunciado o julgamento, fará o Relator, em síntese, a exposição da causa ou dos pontos a que se circunscrever o recurso, evitando, sempre que possível, a leitura das peças dos autos. § 1º - Quando couber, o Pre… Art. 94 Art. 94 - Concluído o debate oral, o Presidente colherá o voto do Relator, do Revisor, se houver, e dos demais Desembargadores que devam participar do julgamento, na ordem decrescente de antiguidade. § 1º - Nos processos… Art. 94-A Art. 94-A - Nos processos de incidente de resolução de demandas repetitivas, assunção de competência, declaração de inconstitucionalidade, embargos infringentes, ação rescisória, mandado de segurança originário e ação pe… Art. 95 Art. 95 - Não participarão do julgamento Desembargadores ou Juízes que não tenham ouvido o relatório ou assistido aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos ou afirmarem estar em condições de votar, ainda que te… Art. 96 Art. 96 - Ao julgador que não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto, é facultado pedido de vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, ressalvados os processos criminais que devem ser apresentados na próxi… Art. 97 Art. 97 - Nos julgamentos, as questões preliminares e prejudiciais denunciadas no relatório, ou pelo Revisor, ao lançar o seu “visto”, obedecerão à seguinte ordem: I - Competência do Tribunal. II - Cabimento do recurso. … Art. 98 Art. 98 - A questão preliminar ou prejudicial suscitada no julgamento será julgado antes do mérito. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) § 1° - Versando a preliminar sobre nulidade sanável, o Tribunal converterá o julg… Art. 99 Art. 99 - Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado do julgamento, que deve conter a conclusão dos votos vencedores e mencionar os votos vencidos e o submeterá à aprovação dos Desembargadores. § 1° - Até an… Art. 100 Art. 100 - Nas questões de ordem, o suscitante a sustentará antes da votação. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) Art. 101 Art. 101 - Nenhum Desembargador falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem interromperá o que estiver no uso dela. Os apartes serão solicitados àquele que estiver com a palavra. Art. 102 Art. 102 -Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no Diário da Justiça, no prazo de 10 dias. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) Art. 102-A Art. 102-A - Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão, competindo ao Pr… Art. 103 Art. 103 - Os acórdãos serão assinados unicamente pelo Relator ou Redator Designado, mediante assinatura digital. § 1° REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2° -REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)… Art. 104 Art. 104 - Os acórdãos serão lavrados, sempre que possível, por meio eletrônico, segundo dispuser Resolução do Tribunal Pleno, devendo ser conferidos e assinados digitalmente no mesmo dia da sessão ou, em caso justificad… Art. 105 Art. 105 - Serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico: I - As distribuições. II - A conclusão das decisões e dos despachos do Presidente, do Vice- Presidente e dos Relatores. III - Os anúncios de julgamento. IV - A… Art. 106 Art. 106 -Independem de publicação de pauta no Diário da Justiça os julgamentos de: I – Habeas Corpus. II – Recurso de Embargos Declaratórios, desde que o relator os apresente em mesa na sessão subsequente, proferindo vo… Art. 107 Art. 107 - As atas das sessões serão escritas ou apenas subscritas pelos Diretores de Departamentos ou Secretários, que assinalarão, com precisão, todas as ocorrências, devendo constar: I - Dia, mês e ano da sessão, bem … Art. 108 Art. 108 - A transcrição integral de qualquer peça na ata depende de consenso da maioria dos Juízes do Tribunal. Art. 109 Art. 109 - A ata será lida na sessão imediata, encerrada com as observações que se fizerem, e assinada pelo Presidente do Tribunal ou Câmaras, pelo Diretor-Geral ou Diretores de Departamento, após a sua aprovação. Art. 110 Art. 110 - As audiências serão presididas: I - As de distribuição, pelo Presidente. II - As necessárias para cumprimento de diligência nos processos, pelo respectivo Relator. III - As dos processos da competência privati… Art. 111 Art. 111 - As audiências serão, em regra, públicas, e serão realizadas em dia, hora e local previamente designados, com intimação das partes. Serão reservadas nos casos previstos em lei, facultada a presença das partes. Art. 112 Art. 112 - O início e o encerramento das audiências serão anunciados em voz alta pelo Oficial de Justiça. Art. 113 Art. 113 - O Desembargador, a quem couber a Presidência da audiência, manterá a disciplina no recinto, advertindo os que perturbarem os trabalhos, ou fazendo-os retirar-se; autuará os que cometerem infrações penais, lavr… Art. 114 Art. 114 - Os funcionários, partes e quaisquer pessoas ficarão em pé enquanto falarem ou fizerem alguma leitura, a menos que o Presidente permita se conservem sentados. Parágrafo único - Ao representante do Ministério Pú… Art. 115 Art. 115 - Os atos de instrução prosseguirão só com a presença do advogado, se o seu constituinte se portar inconvenientemente. Art. 116 Art. 116 - Do que ocorrer nas audiências, será lavrada ata, em livro próprio, quando se tratar de distribuição, e nos autos, nos outros casos.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 117 Art. 117 - As reclamações e representações contra Juízes de Primeiro Grau serão dirigidas ou encaminhadas ao Corregedor-Geral da Justiça, que averiguará a necessidade de: I - Convocar ou não o Juiz para justificar-se, no… Art. 118 Art. 118 - Havendo necessidade de instauração de sindicância, será encaminhada cópia da representação e dos documentos que a acompanharam ao Juiz, procedendo-se, no mais, de acordo com o art. 271 do COJE. Parágrafo único… Art. 119 Art. 119 - Perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial funcionará a Procuradoria-Geral de Justiça, que terá vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP) Parágrafo único - Revogado… Art. 120 Art. 120 - Tratando-se de representação por excesso de prazo, prevista no art. 198 do Código de Processo Civil, uma vez encaminhado ao Corregedor-Geral da Justiça poderá este, conforme as circunstâncias, avocar os autos … Art. 121 Art. 121 - Revogado. revogado Art. 122 Art. 122 - A reclamação ou representação contra Desembargador será apreciada pelo Órgão Especial, que autorizará ou não a abertura de sindicância, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça. (Alterado pela E.R. n.º 034/2… Art. 122-A Art. 122-A - Aplicam-se aos processos administrativos de que trata este Capítulo os motivos, previstos em lei, de suspeição e impedimento em todas as suas fases, nos moldes contidos nos artigos 215 a 225 deste Regimento … Art. 123 Art. 123 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) revogado Art. 124 Art. 124 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) revogado Art. 125 Art. 125 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) Parágrafo único - Da decisão sobre benefício da Justiça gratuita caberá recurso para o Tribunal Pleno ou Câmara respectiva, se proferida pelo Presidente do Tribu…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL

Art. 126 Art. 126 - Distribuído o recurso, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) Art. 127 Art. 127 - O recurso físico pode ser protocolado até o término do horário oficial do expediente e o recurso eletrônico, bem como os recursos interpostos via Portal Eletrônico do Advogado, PEA até as 24 (vinte e quatro) h… Art. 128 Art. 128 - O Relator deve obedecer aos seguintes prazos para exame dos autos: I - Nos processos cíveis: a) espaço de uma sessão para outra, quando se tratar de desistência, incidente de suspeição, impedimento e incompetê… Art. 129 Art. 129 - O Revisor obedecerá aos mesmos prazos do Relator, nos processos criminais. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP) Art. 130 Art. 130 - Nos processos que devem passar por mãos de todos os Desembargadores, cada um tem o prazo de 02 (dois) dias para o respectivo exame. Art. 131 Art. 131 - Para os despachos de expediente, os Desembargadores, inclusive o Presidente, têm prazo de 02 (dois) dias. Art. 132 Art. 132 - O representante do órgão do Ministério Público terá vista dos autos por prazo igual ao dos Relatores. Parágrafo único - Excedido o prazo, o Relator requisitará os autos, facultando, se ainda oportuna, a poster… Art. 133 Art. 133 - Havendo motivo justo, poderá o Desembargador ou o representante do órgão do Ministério Público exceder por igual tempo os prazos acima fixados. Parágrafo único - O motivo da demora deve ser sempre declarado no… Art. 133-A Art. 133-A. O relator deverá elaborar minuta de voto e requerer pauta de julgamento, observando, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP) Art. 134 Art. 134 - Devolvido o processo e feita a revisão, esta apenas em matéria criminal, se houver, será ele imediatamente concluso ao Presidente do órgão julgador, que designará dia para o julgamento. (Alterado pela E.R. n.º…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO II-A - DO AGRAVO INTERNO

Art. 134-A Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao r…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO III - DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE CENSURA

Art. 135 Art. 135 - Revogado. revogado Art. 136 Art. 136 - Revogado. revogado Art. 137 Art. 137 - Revogado. Parágrafo único - Revogado. revogado Art. 138 Art. 138 - Revogado. I - Revogado. II - Revogado. III - Revogado. IV - Revogado. revogado Art. 139 Art. 139 - Revogado. FEDERAL E ESTADUAL

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO

Art. 140 Art. 140 - O processo de pedido de intervenção federal será instaurado pelo Tribunal de Justiça: I - De ofício, mediante ato do Presidente, representação de qualquer de seus membros, ou de Juízes de Primeiro Grau: a) qua… Art. 141 Art. 141 - O processo de pedido de intervenção do Estado em municípios, nos casos previstos no art. 35, IV, da Constituição da República, será instaurado mediante representação do Procurador-Geral de Justiça (Constituiçã… Art. 142 Art. 142 - O processo iniciado mediante ato do Presidente ou representação de membro do Tribunal será dirigido e relatado, sem voto, por quem houver tido a iniciativa. Parágrafo único - Nos demais casos, o Presidente do … Art. 143 Art. 143 - O Relator solicitará informações à autoridade indicada como responsável, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para prestá-las. Art. 144 Art. 144 - Recebidas as informações, será ouvido o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 145 Art. 145 - Findo o prazo do artigo anterior, o Relator lançará nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu relatório, do qual a Secretaria, com o parecer da Procuradoria de Justiça e da petição inicial da representação, … Art. 146 Art. 146 - No julgamento, após o relatório, facultar-se-á a cada parte a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação. Art. 147 Art. 147 - A decisão que admitir o pedido de intervenção será encaminhada, com brevidade, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou ao Procurador-Geral da República, conforme o caso;…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Art. 148 Art. 148 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. Art. 149 Art. 149 - A petição de habeas corpus conterá: I - O nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência, coação ou ameaça. II - A declaração da espécie de constrangimento ou em caso de simples ameaça de coação… Art. 150 Art. 150 - Os Juízes e o Tribunal têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 151 Art. 151 - A petição de habeas corpus da competência originária do Tribunal será apresentada ao Presidente, que fará a distribuição imediata. Se entender necessário, pedirá informações à autoridade indicada como coatora … Art. 152 Art. 152 - O Relator, ou o Tribunal, se julgar necessário, determinará a apresentação do paciente para interrogá-lo. Parágrafo único - Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será… Art. 153 Art. 153 - Se o paciente se achar preso, nenhum motivo escusará a apresentação, salvo se estiver gravemente enfermo ou não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribuir a prisão. Art. 154 Art. 154 - O Relator poderá ir ao local em que se encontrar o paciente, se este não puder ser apresentado por motivo de doença, podendo delegar o cumprimento da diligência a um Juiz criminal de Primeira Instância. Art. 155 Art. 155 - Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, na forma da lei, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágr… Art. 156 Art. 156 - O impetrante, por si ou seu advogado, ou procurador, e o autor da ação privada poderão sustentar e impugnar oralmente o pedido, no prazo de 15 (quinze) minutos para cada um. A Procuradoria-Geral de Justiça ser… Art. 156-A Art. 156-A - O assistente de acusação em processo criminal não poderá intervir no habeas corpus. Art. 157 Art. 157 - Concedido o habeas corpus, o Diretor de Departamento ou Secretário lavrará a ordem, que, assinada pelo Presidente do órgão ou Relator, será dirigida ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou amea… Art. 158 Art. 158 - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, esta será arbitrada na decisão. Art. 159 Art. 159 - Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o pedido será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável. Art. 160 Art. 160 - Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-lo-á liminarmente. Parágrafo único - Quando manifesta a incompetência do Tribunal de Justiç… Art. 160-A Art. 160-A - Concedida ordem por excesso de prazo, que tenha ocorrido por morosidade judicial, será o fato comunicado à Corregedoria- Geral da Justiça, acompanhada a comunicação de cópias do acórdão e dos votos proferido… Art. 160-B Art. 160-B - A autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, houver determinado a coação será condenada às custas, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para promoção da sua responsabilidade. DO … Art. 161 Art. 161 - A petição inicial, que deve obedecer às formalidades devidas e estar instruída com os documentos legais, será distribuída a um Relator que despachará ordenando as providências estabelecidas no artigo 7° da Lei… Art. 162 Art. 162 - Findos os atos processuais, o Relator, dentro de 05 (cinco) dias, fará o relatório e pedirá data para o julgamento, o qual se realizará na primeira sessão do órgão, conforme a competência, precedido da publica… Art. 162-A Art. 162-A - Nas causas de competência recursal do Tribunal, quando ocorrer risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, o Pr… Art. 162-B Art. 162-B - A suspensão da segurança vigorará enquanto pender o recurso, perdendo a eficácia se a decisão concessiva for mantida pelo Tribunal ou transitar em julgado. Art. 163 Art. 163 - Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de injunção quando a inexistência da norma regulamentadora estadual ou municipal, de quaisquer dos Poderes, inclusive da Administra… Art. 163-A Art. 163-A - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, no que couber, será apresentada em duas vias e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzido… Art. 163-B Art. 163-B - A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas que sirvam de base a atos dos órgãos públicos será assegurada por meio de habeas data. Parágrafo único - O procedimento o… Art. 163-C Art. 163-C - Ao mandado de injunção e ao habeas data serão aplicadas as normas relativas aos institutos e, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016/2009. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL

Art. 164 Art. 164 - Se, perante qualquer dos órgãos do Tribunal, for arguida, de ofício ou por algum interessado, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, proceder-se-á conforme o disposto na lei processual civil. Art. 165 Art. 165 - Acolhida a arguição de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, serão os autos levados à distribuição, recaindo esta, salvo a situação de prevenção prevista no artigo 80, § 4º, no Desembargador a quem cou… Art. 166 Art. 166 - Se a arguição for suscitada no Órgão Especial, este a julgará desde logo, se houver quórum e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça sobre a matéria constitucional. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP) Art. 167 Art. 167 - No Órgão Especial, o julgamento da arguição, quer nele suscitada, quer remetida pelo órgão onde ocorrera, será feito com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, observado o disposto no art. 14-… Art. 168 Art. 168 - Se a arguição for acolhida pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, a inconstitucionalidade ficará definitivamente declarada; não alcançando o quórum, será considerada rejeitada. (Alterado pela E.R… Art. 169 Art. 169 - A decisão que declarar ou rejeitar a inconstitucionalidade constituirá, para o futuro, decisão vinculativa a todos os órgãos do Tribunal nos casos análogos, salvo se qualquer deles, por motivo relevante, enten… Art. 170 Art. 170 - Revogado. DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 171 Art. 171 - A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, será apresentada em duas vias, inclusive dos documentos que a instruírem, ao Presidente do Trib… Art. 172 Art. 172 - O Relator requisitará informações à autoridade da qual tiver emanada a lei ou o ato normativo. § 1° - Se houver pedido de medida cautelar, o Relator deverá submetê-la ao Plenário e somente após a decisão solic… Art. 173 Art. 173 - Recebidas as informações e observado o disposto no § 2° do art. 125 da Constituição do Estado, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emitir parecer. Art. 174 Art. 174 - Decorrido o prazo do artigo anterior, ou dispensadas as informações em razão da urgência, o Relator, no prazo de 15 (quinze) dias, lançará relatório e pedirá dia para julgamento, publicando-se pauta. Art. 175 Art. 175 - Julgada procedente a ação, com observância do quorum previsto no art. 97 da Constituição federal e no art. 167 deste Regimento, o Presidente do Tribunal fará, incontinenti, a comunicação à autoridade ou órgão … Art. 175-A Art. 175-A - Admite-se a intervenção do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade, até o momento em que o relator liberar o processo para a pauta. Parágrafo único. Admitida a intervenção do amicus curiae, … Art. 176 Art. 176 - A uniformização de jurisprudência será por súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada ou por enunciado de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 1º - As súmulas serã… Art. 177 Art. 177. - A aprovação de súmula, de enunciado de jurisprudência pacificada ou de enunciado de tese jurídica de incidente de resolução de demandas repetitivas dependerá de decisão por maioria absoluta dos membros do res… Art. 178 Art. 178. O procedimento de cada tipo de uniformização de jurisprudência seguirá as prescrições legais e regimentais específicas, podendo cada órgão julgador, nos limites de sua competência, suprir as eventuais lacunas. … Art. 181-A Art. 181-A. O relator do recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do Tribunal proporá, de ofício, ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o processo sej… Art. 181-B Art. 181-B. Acolhida a proposta e lavrado o acórdão no órgão originário, o processo será distribuído no Órgão Especial, na Seção de Direito Privado, na Seção de Direito Público ou na Turma de Câmaras Criminais Reunidas d… Art. 181-C Art. 181-C. Reconhecido o interesse público na assunção de competência e inexistente posicionamento nos tribunais superiores sobre a matéria, o Órgão Especial, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e a T… Art. 181-D Art. 181-D. A revisão de tese jurídica observará o procedimento disposto no art. 181-B. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP) Art. 181-E Art. 181-E. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Privado, pela Seção de Direito Público e pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas da respectiva matéria… Art. 181-F Art. 181-F. O incidente será distribuído nos termos do art. 80 deste regimento, ficando prevento o Desembargador relator do recurso ou do processo originário do Tribunal, caso a instauração decorra do seu pedido. § 1º - … Art. 181-G Art. 181-G. Distribuído o incidente, o relator poderá: I - indeferi-lo liminarmente, quando formulado por parte ilegítima e por ausência dos pressupostos. II - ouvir o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, an… Art. 181-H Art. 181-H. Admitido o incidente, independentemente da lavratura do acórdão, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado; II - ouvirá as partes e os demais interessa… Art. 181-I Art. 181-I. Concluídas as diligências, o relator remeterá o relatório, parecer do Ministério Público e cópias dos documentos que reputar necessários a todos os membros do órgão julgador, para posterior designação de julg… Art. 181-J Art. 181-J. No julgamento, observar-se-á a seguinte ordem: I - O relator fará a exposição do objeto do incidente e indicará todos argumentos pertinentes e foram suscitados pelas partes e interessados. II – será facultada… Art. 181-L Art. 181-L. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem no Estado, inclusive àqueles que tramitem nos … Art. 181-M Art. 181-M. Incumbirá ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos dar ampla publicidade e divulgação do julgamento do incidente, bem como promover o imediato registro eletrônico do objeto do incidente e do resu… Art. 181-N Art. 181-N. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo órgão julgador, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados na lei processual civil. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - … Art. 182 Art. 182 - Nos processos obrigatoriamente sujeitos ao duplo grau de jurisdição em que não haja sido interposto recurso, proceder-se-á como nas apelações, observando-se, no julgamento, o art. 1.013 do Código de Processo C… Art. 183 Art. 183 - Será admitida a revisão dos processos criminais quando as condenações, já passadas em julgado, tenham sido proferidas pelo Tribunal, Câmaras ou Juízes de Primeira Instância. Art. 184 Art. 184 - As revisões serão processadas e julgadas pelo Órgão Especial ou Turma de Câmaras Criminais Reunidas, nos termos dos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Penal e das normas complementares deste Regimen… Art. 185 Art. 185 - O requerimento revisional será distribuído, se possível, a um Relator que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. Art. 186 Art. 186 - Requerida em separado a revisão da sentença por dois ou mais co-réus, que, em um só processo, tenham sido condenados pelo mesmo crime, deverão seus pedidos ser julgados conjuntamente, distribuindo-se por depen… Art. 187 Art. 187 - Instruído o processo, o Relator pedirá parecer do Procurador-Geral, lançando depois, no prazo de 10 (dez) dias, o relatório e determinando a remessa ao Revisor, por igual prazo. Parág rafo Único – Verificando … Art. 188 Art. 188 - Devolvidos com o “visto”, designará o Presidente do Tribunal ou da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, conforme a espécie, data para o julgamento, determinando a extração de cópias do relatório e seu envio ao… Art. 189 Art. 189 - No julgamento, preliminarmente, será decidido sobre o cabimento da revisão, e admitida esta, seguir-se-á o exame do mérito. Parágrafo único - Verificando-se que no processo revisto não foram guardadas as forma… Art. 190 Art. 190 - Quando no curso da revisão falecer pessoa cuja condenação esteja sendo revista, o Tribunal, ou Câmaras, dar-lhe-á um curador que exercerá integralmente os direitos do réu e, se pelo exame do processo se reconh… Art. 191 Art. 191 - Se o Tribunal, ou Câmaras, verificar que a pena imposta ao condenado não corresponde ao grau em que ele se achar incurso, reformará a sentença, nesta parte. Art. 192 Art. 192 - Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração, recurso extraordinário e especial. Art. 193 Art. 193 - Do acórdão que julgar a revisão, será juntado cópia aos processos revistos e, quando for modificativo das decisões proferidas nesses processos, dele também se remeterá cópia autenticada ao Juiz da execução. Art. 194 Art. 194 - Cabe a ação rescisória nos casos previstos nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil e será processada na forma prevista nos artigos 968 e seguintes do mesmo diploma. (Alterado pela E.R. n.º 025/… Art. 195 Art. 195 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 196 Art. 196 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 197 Art. 197 - Compete ao Relator todas providências e decisões interlocutórias, inclusive o saneador, até o julgamento, facultada a delegação de competência a Juízo de primeiro grau, para a prática de atos de instrução, nos… Art. 198 Art. 198 - O acórdão será cumprido perante o órgão que o proferiu, competindo ao respectivo Relator dirigir o cumprimento da decisão e decidir-lhe os incidentes. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). § 1° - A liquidaçã… Art. 199 Art. 199 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 200 Art. 200 - REVOGADO. revogado Art. 201 Art. 201 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). E DE ATRIBUIÇÕES Art. 202 Art. 202 - O conflito de jurisdição ou de competência será admitido nas hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil e 113 e seguintes do Código de Processo Penal. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). § … Art. 203 Art. 203 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 204 Art. 204 - O Relator, se necessário, mandará ouvir os Juízes em conflito ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante, dentro do prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias. Art. 205 Art. 205 - A requerimento de qualquer das partes ou de ofício, poderá o Relator sobrestar o processo, quando positivo o conflito, mas designará neste caso, como no negativo, um dos Juízes para resolver, em caráter provis… Art. 206 Art. 206 - Decorrido o prazo assinado, com ou sem as informações, será ouvido em 05 (cinco) dias o Ministério Público, colocando o Relator o conflito em mesa para o julgamento. Art. 207 Art. 207 - Ao decidir o conflito, o órgão julgador declarará qual o Juiz competente e quais os atos válidos praticados pelo Juiz incompetente e determinará a remessa dos autos do processo em que se manifestou o conflito … Art. 208 Art. 208 - Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, arguiu incompetência relativa do Juízo (art. 952 do Código de Processo Civil). (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). Art. 209 Art. 209 - Os conflitos de atribuições, positivas ou negativas, entre autoridades administrativas do Estado ou dos Municípios, de um lado, e autoridades judiciárias da Justiça comum do Estado, de outro, serão dirimidos p… Art. 210 Art. 210 - Os conflitos de atribuições serão julgados: I - Pelo Órgão Especial, quando uma das autoridades em conflito for uma das indicadas no art. 15, I, “f”, deste Regimento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP). II… Art. 211 Art. 211 - O Relator poderá requisitar novas informações, peças ou documentos às autoridades em conflito, assinando os prazos para a diligência. Art. 212 Art. 212 - Findo o prazo, solicitará a manifestação do Ministério Público em segundo grau. Art. 213 Art. 213 - Devidamente instruído, pedirá dia para julgamento, que se realizará na primeira sessão do órgão. Art. 214 Art. 214 - Decidindo o conflito, o Tribunal declarará qual a autoridade competente e invalidará, se for o caso, os atos da autoridade incompetente. Parágrafo único - O conflito somente existirá quando as autoridades esti… Art. 214-A Art. 214 A - Da decisão do conflito de jurisdição ou de competência e de atribuições, será dado ciência, por ofício ou via telegráfica, aos órgãos ou às partes envolvidas. Parágrafo único - Da decisão não caberá recurso.… Art. 215 Art. 215 - Os Desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. Parágrafo único - Poderá o Desembargador, ainda, dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que, … Art. 216 Art. 216 - O Relator ou o Revisor, este em processo criminal, declarará seu impedimento ou suspeição nos autos. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). § 1º - Em caso de suspeição de relator, aplica-se a regra do inciso … Art. 217 Art. 217 - A arguição de suspeição do Relator poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias, após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias, contando … Art. 218 Art. 218 - A suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram, acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se hou… Art. 219 Art. 219 - Não aceitando a suspeição, o Desembargador averbado deduzirá nos autos as razões da discordância e oferecerá o rol de suas testemunhas. Nesse caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente, que se… Art. 220 Art. 220 - Art. 220. Autuada e distribuída a petição e, se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o Relator mandará ouvir o Desembargador recusado, no prazo de 15 (quinze) dias, e com resposta ou sem ela… Art. 221 Art. 221 - Preenchidas as formalidades do artigo anterior, o Relator levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador recusado. Parágrafo único - REVOGADO … Art. 222 Art. 222 - Reconhecida a procedência da suspeição, haverá por nulo o que tiver sido processado perante o Desembargador recusado, após o fato que ocasionou a suspeição. Caso contrário, o arguente será condenado ao pagamen… Art. 223 Art. 223 - Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados. Art. 224 Art. 224 - A arguição será sempre pessoal e individual não ficando os demais Desembargadores impedidos de apreciá-la, aplicando-se o art. 102, inciso I, “n” da Constituição federal, se for o caso. Art. 225 Art. 225 - Não se fornecerá, salvo ao arguente e arguido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição. Parágrafo único - Da certidão constará, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sido pro… Art. 226 Art. 226 - Arguida a incompetência do Tribunal ou de quaisquer dos seus órgãos, em petição fundamentada e devidamente instruída, e indicando-se o Tribunal ou órgão para o qual se decline, o Relator mandará processá-la, o… Art. 227 Art. 227 - Ocorrendo o falecimento de alguma das partes e estando a causa em curso no Tribunal de Justiça, a habilitação dos interessados que lhe sucederem será processada e julgada pelo respectivo Relator, nos casos e f… Art. 228 Art. 228 - As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal serão dirigidas ao Relator que as processará, em apartado, sem interrupção da causa principal, cessando a competência daquele com a prolação do a… Art. 229 Art. 229 - O incidente de falsidade, processado nos termos do Código de Processo Civil perante o Relator do feito, será julgado pelo órgão a que competir a decisão da causa principal. § 1º - O Relator diligenciará para q… Art. 230 Art. 230 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). COMPETÊNCIA E GARANTIA DE SUAS DECISÕES Art. 231 Art. 231 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único - A reclamação dirigida ao Presidente do Tr… Art. 232 Art. 232 - Ao despachar a reclamação, o Relator: I - Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias. II - Ordenará, se necessário, para evi… Art. 233 Art. 233 - Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 234 Art. 234 - O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações. Art. 235 Art. 235 - Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cessará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. Art. 236 Art. 236 - O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Art. 237 Art. 237 - Nos crimes da competência originária do Tribunal a queixa ou denúncia será dirigida ao Presidente. Art. 238 Art. 238 - O Presidente mandará processar pela Secretaria a queixa ou denúncia ordenando a distribuição a um Relator, que procederá de acordo com o disposto nos artigos 1º ao 11, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28.5.90 e … Art. 239 Art. 239 - Feito o interrogatório do réu e procedidos aos demais atos de instrução, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o Relator, no prazo de 10 (dez) dias, lançará o relatório e determinar… Art. 240 Art. 240 - Compete à Turma de Câmaras Criminais Reunidas o julgamento dos Prefeitos Municipais, nas infrações penais comuns. Parágrafo único - Não estando as Câmaras com a totalidade de seus membros, serão convocados Des… Art. 241 Art. 241 - O Relator funcionará como Juiz preparador desde a distribuição do inquérito policial ou outras peças de informação, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares (art. 394 e s… Art. 242 Art. 242 - Apresentada a queixa ou a denúncia, notificar-se-á o acusado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente resposta escrita. § 1° - A notificação, acompanhada de cópias do ato de acusação e … Art. 243 Art. 243 - Se, com a resposta, forem apresentados documentos será intimada a parte contrária para manifestar-se em 05 (cinco) dias. Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Mi… Art. 244 Art. 244 - O Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas, observando-se as disposiç… Art. 245 Art. 245 - Finda a instrução, as Câmaras julgarão o feito, observando-se o disposto no artigo 12, da Lei nº 8.038, de 28/5/90, do Código de Processo Penal e das normas deste Regimento, no que for aplicável. DO JULGADO NO… Art. 246 Art. 246 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 247 Art. 247 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 248 Art. 248 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 249 Art. 249 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). revogado Art. 250 Art. 250 - REVOGADO (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). DE EMBARGOS INFRINGENTES Art. 251 Art. 251 - Revogado. Parágrafo único - Revogado. revogado Art. 252 Art. 252 - Revogado. revogado Art. 253 Art. 253 - Revogado. DO JULGADO NO CRIME Art. 254 Art. 254 - Quando não for unânime a decisão em grau de recurso, desfavorável ao réu, admitem-se embargos de nulidade e infringentes do julgado, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação da c… Art. 255 Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publi… Art. 256 Art. 256 - O Relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente, independente de determinação do presi… Art. 257 Art. 257 - Para efeito de recursos, constituirão uma só decisão o acórdão embargado e o que resolver os embargos. Parágrafo único - Se os embargos forem manifestamente protelatórios, o Tribunal, declarando esta circunstâ… Art. 258 Art. 258 - Nos processos cíveis, o interessado na restauração de autos perdidos ou extraviados descreverá em requerimento o estado da causa ao tempo do desaparecimento, juntando certidões dos termos e notas constantes do… Art. 259 Art. 259 - Extraviados ou perdidos os autos, será observado o seguinte, em matéria criminal: a) se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original; b) na falta d… Art. 260 Art. 260 - Nos casos de competência originária do Tribunal, o processo e julgamento obedecerão à forma prescrita pelo Código de Processo Penal no que for aplicável. Art. 261 Art. 261 - Em matéria cível, a restauração de autos se fará segundo o disposto na Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), Livro I, Título III, Capítulo XIV. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP). Art. 262 Art. 262 - Poderá ser desaforado para a Comarca mais próxima o julgamento pelo júri: I - Quando o foro do delito não oferecer condições e garantias de imparcialidade. II - Quando estiver em risco a segurança pessoal do r… Art. 263 Art. 263 - O pedido de desaforamento será distribuído na forma regimental. O Relator processará o feito, podendo ordenar diligências que entender convenientes, decidindo a respeito das provas pelas quais o requerente hou…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕES

Art. 264 Art. 264 - A execução e cumprimento de decisão condenatória ou mandamental, exceto em processo da competência originária contra a Fazenda Pública, competirá ao Relator do Órgão que a proferiu. Parágrafo único - Na execuç… Art. 265 Art. 265 - Os pagamentos das importâncias devidas pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, exceto os de pequeno valor, assim definidos em lei, serão feitos na ordem de apresentação dos preca… Art. 266 Art. 266 - As requisições serão dirigidas ao Presidente do Tribunal, pelo juiz de execução, por meio de ofício, que deverão conter expressamente as seguintes indicações: I - Identificação da ação de que resultou o crédit… Art. 267 Art. 267 - O ofício será acompanhado de cópias, custeadas pelo interessado, em duas vias, exceto em se tratando de beneficiário da justiça gratui-ta, das seguintes peças, além de outras que o Juiz entender necessárias: a… Art. 268 Art. 268 - Apresentada a requisição ao Tribunal, será ela recebida e protocolada pela Secretaria e encaminhada ao Departamento competente, para ser numerada, autuada e examinada por classificadores, que informarão sobre … Art. 269 Art. 269 - Estando regular o precatório, o Presidente determinará a requisição de numerário, a ser consignado ao Poder Judiciário, segundo as disponibilidades das dotações orçamentárias e dos créditos abertos, ou determi… Art. 270 Art. 270 - Feito o depósito do valor requisitado, os autos do precatório com o(s) respectivo(s) alvará(s) será(ão) encaminhado(s) à Presidência, quando, então, o Presidente ordenará o pagamento à pessoa indicada pelo juí… Art. 271 Art. 271 - Do despacho do Presidente que, em definitivo, resolver o pedido, caberá agravo para o Órgão Especial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico. (Alterado pela E.R…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES

Art. 272 Art. 272 - Há no Tribunal as seguintes Comissões Permanentes, composta cada uma de três Desembargadores: (Alterado pela E.R. n.º 017/2012 - TP) a) de Organização Judiciária e Regimento Interno; b) de Concurso; c) de Plan… Art. 273 Art. 273 - Os membros das Comissões de Organização Judiciária e Regimento Interno, de Concurso, de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciário e de Orçamento e Assuntos F… Art. 274 Art. 274 - O Tribunal e o Presidente poderão criar comissões permanentes ou temporárias com qualquer número de membros. Art. 275 Art. 275 - Compete às comissões permanentes ou temporárias: I - Expedir normas de serviço e sugerir ao Presidente do Tribunal as que envolvam matéria de sua competência. II - Requisitar ao Presidente do Tribunal os servi… Art. 276 Art. 276 - São atribuições especiais da Comissão de Planejamento de Atividades Programáticas do Poder e de Racionalização dos Serviços Judiciários: I - Elaborar plano de ação administrativa anual ou plurianual a ser subm… Art. 277 Art. 277 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Concurso: I - Velar pelo preenchimento das vagas existentes no quadro da magistratura, das serventias e demais cargos da Justiça de lª Instância e da Secretaria… Art. 278 Art. 278 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Organização Judiciária e Regimento Interno: I - Velar pela complementação da Organização Judiciária e Regimento, propondo emendas aos textos em vigor e emitindo… Art. 279 Art. 279 - São atribuições especiais da Comissão Técnica de Biblioteca e Publicações: Biblioteca I - Orientar e inspecionar os serviços da Biblioteca sugerindo as providências necessárias ao seu funcionamento satisfatóri… Art. 279-A Art. 279-A - São atribuições especiais da Comissão Permanente de Orçamento e Assuntos Financeiros: (Acrescentado pela E.R. n.º 017/2012 - TP) I - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Tribunal; (Ac… Art. 279-B Art. 279-B – São atribuições especiais da Comissão de Segurança de Magistrados: I – elaborar plano de proteção e assistência aos Magistrados em situação de risco; II – deliberar sobre os pedidos de proteção especial, for…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO IX - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA

Art. 280 Art. 280 - O ingresso na carreira da magistratura dependerá de concurso de provas e de títulos, seguido de estágio de 02 (dois) anos no cargo de Juiz Substituto, na forma do disposto em regulamento baixado por Resolução …

TÍTULO II - DOS PROCESSOS

CAPÍTULO X - DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 281 Art. 281 - Não poderão servir conjuntamente no mesmo feito ou ato judicial os parentes consanguíneos ou afins na linha reta, ou colateral até o terceiro grau, por direito civil. § 1° - Verificada a incompatibilidade, dev…

TÍTULO III

CAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

Art. 282 Art. 282 - A Secretaria do Tribunal de Justiça será dirigida pelo Secretário-Geral subordinado à Presidência do Tribunal, incumbido da supervisão geral das atividades administrativas. § 1º Compete ao Secretário-Geral, no… Art. 282-A Art. 282-A. O cargo de Secretário-Geral será exercido por magistrado da primeira instância, indicado pela Presidência do Tribunal. § 1º A designação do Secretário-Geral coincidirá com o mandato da Presidência que o indic… Art. 282-B Art. 282-B - As atribuições do Secretário-Geral serão definidas em Resolução do Órgão Especial.” (Acrescido pela E.R. n.º 067/2025 - TP) Art. 283 Art. 283 - O Tribunal Pleno e o Órgão Especial serão secretariados por seu Diretor do Departamento, e as Turmas das Câmaras Reunidas e Isoladas por seus Diretores ou Secretários. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP) Art. 284 Art. 284 - Os servidores da Secretaria quando tiverem de comparecer ao plenário, usarão vestuário condigno. Art. 285 Art. 285 - A estrutura organizacional, a competência e atribuições da Secretaria serão reguladas por leis ordinárias e pelo respectivo regulamento da Secretaria.

TÍTULO III

CAPÍTULO II - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 286 Art. 286 - Cabe ao Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria Militar, o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funcione e em que tem a respectiva sede. Art. 287 Art. 287 - No exercício da atribuição a que se refere o artigo anterior, poderá ser requisitado o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Art. 288 Art. 288 - Revogado. Parágrafo único - Revogado. revogado

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS

Art. 289 Art. 289 - Os atos da competência do Tribunal, normativos ou individuais, obedecem à seguinte nomenclatura: I - Em matéria regimental: a) Emenda Regimental - para emendar o Regimento Interno, suprimindo-lhe, acrescentand… Art. 290 Art. 290 - Os atos da competência do Presidente em matéria administrativa obedecem à seguinte nomenclatura: I - Ato - aquele que se dirige a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular. Pode abranger um … Art. 291 Art. 291 - Este Regimento poderá ser emendado ou complementado por iniciativa de qualquer Desembargador ou órgão do Tribunal. § 1° - A emenda, acompanhada de justificação, será apresentada ao Presidente do Tribunal, que … Art. 291-A Art. 291-A - Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer dos seus componentes. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019 - TP) § 1º - A divergência de in…

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 292 Art. 292 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP) revogado Art. 293 Art. 293 - Os dados estatísticos dos trabalhos do Tribunal serão publicados no Diário da Justiça nos 10 (dez) primeiros dias do mês subsequente àquele a que se referem; nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de janeiro se… Art. 294 Art. 294 - Nos casos omissos serão subsidiários deste Regimento os do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Art. 295 Art. 295- Este Regimento entrará em vigor em 07 de maio de 2007, revogadas as disposições em contrário.