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Regimento
Regimento Interno do TJMT
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (aprovado em 14 de dezembro de 2006), atualizado até a Emenda Regimental nº 68/2026-TP
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II-A - DAS SEÇÕES
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VI - DO VICE-PRESIDENTE
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VII - DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO X-A - DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO XI - DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO XII - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO I - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO II-A - DO AGRAVO INTERNO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO III - DA IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE CENSURA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO IV - DOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO V - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO VI - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DO TRIBUNAL
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO VII - DAS EXECUÇÕES
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO IX - DO INGRESSO NA MAGISTRATURA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS
CAPÍTULO X - DAS INCOMPATIBILIDADES
TÍTULO III
CAPÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
TÍTULO III
CAPÍTULO II - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS OU INDIVIDUAIS
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS