Art. 32 - Não estão sujeitos à reclamação ou à correição os atos dos Desembargadores, salvo na hipótese contemplada pelo artigo 198 do Código de Processo Civil.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art32