Art. 31 - Das decisões em processos originários do Conselho caberá recurso para o Órgão Especial no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, salvo os relativos à abertura de sindicância contra Magistrados, inquérito ou processo administrativo contra servidores, quando o recurso terá apenas efeito devolutivo.(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )
Parágrafo único - Salvo a disposição do art. 26 deste Regimento, no caso de decisão do Conselho para o Órgão Especial não haverá impedimento para os que tomaram parte na decisão recorrida. A escolha do Relator, todavia, recairá, quando possível, em Desembargador que não haja participado do respectivo julgamento. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art31