Art. 28 - Sem prejuízo da ação disciplinar do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e dos Desembargadores, compete ao Conselho da Magistratura:
I - Exercer a suprema inspeção da Magistratura e manter a sua disciplina, em geral nos serviços da Justiça cumprindo-lhe providenciar a fim de que os Juízes de Direito e Juízes Substitutos:
a) residam nas sedes das respectivas Comarcas e delas não se ausentem, sem autorização, salvo para os atos e diligências de seus cargos e nos demais casos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciárias;
b) prestem atendimento efetivo às partes e aos advogados quando se tratar de providência que reclame e possibilite solução de urgência;
c) não pratiquem, no exercício de suas funções ou fora delas, falta que comprometa a dignidade do cargo;
d) evitem frequência rotineira a lugares onde sua presença possa desprestigiar o cargo, interferindo em atos e fatos onde não caiba sua competência direta ou indireta;
e) não deixem de permanecer no lugar designado ao expediente forense, para atender as partes e advogados;
f) não deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e atos nos quais a lei exige a sua presença;
g) não cometam repetidos erros de ofício, denotando incapacidade, desídia ou pouca dedicação ao estudo.
II - Fiscalizar a atitude funcional dos Juízes e auxiliares da Justiça, determinando as correições gerais ou parciais que entender oportuna.
III - Promover diretamente, ou por delegação, inquérito e investigação sobre matéria de sua competência.
IV - Conhecer e julgar as representações a respeito de faltas funcionais ou abuso de poder praticados por servidores e auxiliares da Justiça, na forma da lei.
V - Processar e julgar representação oferecida pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público contra Juiz de entrância que exceder os prazos previstos na lei (artigo 233, § 2º, do Código de Processo Civil).(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
VI - Conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, encaminhando-as ao Desembargador Corregedor-Geral, ou ao Procurador-Geral de Justiça, se referentes a membros do Ministério Público e a Seção da Ordem dos Advogados, quando relativas a Advogados.
VII - Julgar os recursos contra decisão das Comissões Examinadoras de Concursos. (Alterado pela E.R. n.º 035/2019 -TP)
VIII - Indicar nome de Desembargador para compor a comissão examinadora de concurso para serventuário.
IX - Revogado.
X - Designar as Comarcas onde o Juiz Substituto exercerá suas funções.
XI - Autorizar a instalação de novas varas, fixando a data mediante Provimento.
XII - Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça ou dos Juízes de Primeiro Grau em matéria disciplinar.
XIII - Impor penas disciplinares.
XIV - Propor remoção ou disponibilidade de Juízes de Direito e Juízes Substitutos, por motivo de interesse público.
XV - Remeter ao Procurador-Geral de Justiça inquérito ou documentos dos quais resultem indício de responsabilidade criminal.
XVI - Revogado.
XVII - Revogado.
XVIII - Revogado. (Alterado pela E.R. n.º 038/2019 -TP)
XIX - Revogado. (Alterado pela E.R. n.º 063/2024 -TP)
XX - Revogado.
XXI - Determinar, quando for o caso, que não seja empossada pessoa legalmente nomeada para o cargo ou funções judiciárias.
XXII - Revogado.
XXIII - Propor ao Tribunal de Justiça a recusa de Juiz mais antigo, no caso do artigo 93, II, “d”, da Constituição federal.
XXIV - Mandar anotar no cadastro dos Juízes, como pontos negativos para promoção de qualquer natureza, as ausências das respectivas Comarcas, desde que não justificadas.
XXV - Estabelecer plantão judiciário permanente nas Comarcas durante os horários não cobertos pelo expediente forense, inclusive nos fins de semana e feriados, com a finalidade de garantir a tutela dos direitos individuais, os relativos à cidadania, ao atendimento de pedidos de habeas corpus, de prisão preventiva, de prisão provisória, de arbitramento de fiança, de liberdade provisória e de outras medidas de natureza urgente.
XXVI - Revogado.
XXVII - O Conselho da Magistratura, se entender oportuno, liberará o Juiz das funções da Vara de que é titular.
XXVIII - Julgar os recursos:
a) das decisões de seu Presidente;
b) das decisões administrativas proferidas pelo Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça, relativas a processos administrativos formulados por Juízes de Direito e Servidores do Quadro Funcional da Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 )
c) das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, inclusive em matéria disciplinar.
d) julgar os recursos sobre pedidos de licença, férias e vantagens dos magistrados, negados pelo Presidente do Tribunal. (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)
e) das decisões administrativas do Diretor do Fórum ou do Coordenador de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, relativas às matérias elencadas no art. 30 deste Regimento Interno. (Acrescentado pela E.R. n.º 030/2017 -TP)
f) de apelação em suscitação de dúvida, previsto no art. 202 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (Acrescentado pela E.R. n.º 040/2019)
XXIX - Homologar os concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos Juízos de Primeira Instância e dos Serviços Extrajudiciais, e decidir sobre suas prorrogações, observado o limite legal máximo dos prazos de validade dos certames.
XXX - Designar Juiz para responder por Comarca ou Vara.
XXXI - Editar norma disciplinadora das atribuições do Juiz de Paz.
XXXII - Manifestar sobre o relatório apresentado nas sindicâncias contra Magistrados, aditando-o, emendando-o ou propondo novas diligências.
XXXIII - Julgar os inquéritos administrativos contra servidores quando a pena recomendável seja a demissão.
XXXIV - Julgar os recursos contra atos do Presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral da Justiça, ainda que em matéria disciplinar, não participando do julgamento o prolator da decisão recorrida.
XXXV - Declarar, em regime de exceção, qualquer Comarca ou Vara.
XXXVI - Apreciar a sindicância realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça sobre a conduta de Magistrado não vitalício, propondo, sendo o caso, ao Órgão Especial, a abertura de procedimento para sua exoneração.(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP ) XXXVII - Aplicar pena de perda de delegação aos delegatários dos serviços notariais e de registro.
XXXVIII - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em Lei, Regimento ou Regulamento.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art28