Artigo revogado pela E.R. n.º 006/2008 -TP. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 29 - Revogado. (E.R. n.º 006/2008 -TP)
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art29