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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJMT

Art. 30

Art. 30 - Compete ao Conselho da Magistratura conhecer e julgar os recursos contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, relativas às matérias elencadas no art. 35, XXXI deste Regimento, expedindo-se os atos necessários.(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 )

§ 1º - Revogado. (E.R. n.º 030/2017 -TP)

§ 2º - Revogado. (E.R. n.º 030/2017 -TP)

§ 3º - Revogado. (E.R. n.º 030/2017 -TP)

Parágrafo Único - Os processos que versarem sobre requerimentos concernentes à licença-prêmio, licença para tratar de interesses particulares, licença por motivo de doença de família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, por prazo indeterminado e sem remuneração, licença para o serviço militar, licença para atividade política, férias e afastamento até 30 (trinta) dias, serão decididos pelo Juiz Diretor do Fórum ou pelo Coordenador de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, conforme se tratar de servidores de 1ª e 2ª Instâncias, respectivamente, expedindo-se os atos necessários, com recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a intervenção do Ministério Público, observados os requisitos da lei. (Acrescentado pela E.R. n.º 030/2017 -TP)

I - Revogado.

II - Revogado.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art30