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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTESEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 36

Art. 36 - Exercerá a Presidência das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas o mais antigo dos Desembargadores que as compõem, competindo-lhes, além de outras atribuições porventura expressas em lei:

I - Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e a polícia das sessões.

II - Convocar sessões extraordinárias e solicitar ao Presidente do Tribunal a convocação de Desembargador de outra Câmara ou Juiz de Direito para proferir voto de desempate nos julgamentos, se não for possível na própria sessão de quem tenha assistido aos debates, remetendo os autos ao convocado para estudo, prosseguindo o julgamento após sua devolução à Secretaria, que o incluirá em pauta, independentemente de publicação.

a) Revogado.

b) Revogado.

Parágrafo único - Revogado.

III - Assinar os acórdãos com os Relatores.

IV - O Presidente das Câmaras decidirá questões de ordem ou incidentes relativos à direção, ordenação e disciplina do julgamento, ainda que deste não participe, como membro da Turma julgadora.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art36