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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTESEÇÃO I - DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMT

Art. 35

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2017.

Art. 35 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição geral de exercer a superintendência de todos os serviços, compete:

I - Representar o Tribunal, nas suas relações externas, e o Poder Judiciário em todos os negócios com os demais Poderes, correspondendo-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça.

II - Velar pelas prerrogativas do Poder Judiciário.

III - Dirigir os trabalhos do Tribunal presidindo as sessões plenárias.

IV - Designar dia para o julgamento dos processos da competência do Plenário.

V - Assinar as atas de distribuição de processos entre os órgãos do Tribunal, bem como aos respectivos Relatores, decidindo as dúvidas, impugnações e reclamações pertinentes.

VI - Assinar, com o Relator, os acórdãos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )

VII - Executar as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade.

VIII - Velar pela regularidade e exatidão das publicações dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal, ao final de cada mês.

IX - Relatar todos os processos administrativos que não dependerem de distribuição no Tribunal Pleno e no Órgão Especial. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )

X - Dirigir os trabalhos, observando e fazendo cumprir os regimentos.

XI - Relatar conflitos de competência entre as Câmaras ou Desembargadores do Tribunal em matéria administrativa.

XII - Expedir em seu nome e com sua assinatura as ordens de habeas corpus e quaisquer outras que não forem da competência privativa dos Juízes Relatores, ou Presidente de Câmaras.

XIII - Delegar ao Vice-Presidente a prática de atos de sua competência. Nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição do Vice-Presidente, realizar o juízo de admissibilidade aos recursos interpostos às Cortes Superiores, bem como aplicar a sistemática dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, segundo o rito previsto nos artigos. 1.030, I, II e III, e 1.036 a 1.041, todos do Código de Processo Civil. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 )

XIV - Julgar o recurso de decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

XV - Homologar desistência requerida antes da distribuição do feito às Câmaras e após a sua entrada na Secretaria.(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 )

XVI - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 33/2018 -TP).

XVII - Conceder licença para tratamento de saúde aos Magistrados, a vista de atestado passado por seu médico.

XVIII - Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.

XIX - Promover a execução dos acórdãos do Tribunal contra a Fazenda Pública, nos casos de sua competência originária.

XX - Encaminhar ao Juiz competente, para cumprimento, as cartas rogatórias remetidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal ou dos Juízes Federais, emanadas de autoridades estrangeiras, mandando completar qualquer diligência, ou sanar nulidades antes de devolvê-las.

XXI - Revogado.

XXII - Ordenar o pagamento, em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública (art. 535, § 3º, inciso I, e § 4º da Lei 13.105/2015 e 100 da Constituição do Estado).(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 ) XXIII - Revogado. (E.R. n.º 001/2007 -OE)

XXIV - Convocar Desembargador para compor quórum de julgamento de outra Câmara; na impossibilidade, Juiz de Direito de Entrância Especial, participante da lista de magistrados convocáveis, anualmente aprovada pelo Órgão Especial, de acordo com a ordem de classificação, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do titular;(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP )

XXV - Convocar os Juízes de Direito para substituição de Desembargador nos casos previstos em Lei, neste Regimento e Resolução.

XXVI - Aplicar a pena de suspensão fixada no artigo 642 do Código de Processo Penal.

XXVII - Conhecer das reclamações referentes a custas, vencimentos e salários, quanto aos servidores do Tribunal e nos casos submetidos a sua decisão, relativos a qualquer servidor da Justiça.

XXVIII - Responder à consulta sobre a interpretação do Regimento Interno, submetendo-a à apreciação do Tribunal Pleno.

XXIX - Presidir o Conselho da Magistratura.

XXX - Decidir os pedidos de concessão de adicional por tempo de serviço dos Magistrados (COJE - art. 213).

XXXI - conhecer e julgar os processos que versarem sobre requerimentos formulados por servidores do Poder Judiciário de 1ª e 2ª Instâncias, expedindo-se os atos necessários, concernentes a:

a) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, com remuneração;

b) vantagens pecuniárias;

c) gratificações;

d) adicionais;

e) licença para o desempenho de mandato classista;

f) licença para qualificação profissional;

g) afastamentos superiores a 30 (trinta) dias;

h) estabilidade;

i) aposentadoria voluntária ou compulsória;

j) remoção;

k) percepção de vantagens;

l) averbação de tempo de serviço.(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 ) XXXII - Baixar portaria, anualmente, fixando as escalas de férias dos Juízes de Direito e Substitutos e estabelecendo plantão durante férias coletivas e feriados forenses.

XXXIII - Tomar o compromisso dos Juízes Substitutos quando não coletiva a posse.

XXXIV - Revogado.

XXXV - Conceder a Magistrados vantagens a que tiverem direito.

XXXVI - Processar pedido de inscrição em concurso para Juiz.

XXXVII - Encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária do Poder Judiciário, após a aprovação do Tribunal Pleno, para efeito de compatibilização dos programas e despesas do Estado (art. 99, § 2°, da Constituição do Estado).

XXXVIII - Propor, de ofício, processo para verificação da incapacidade de Desembargador e Juiz vitalício.

XXXIX - Expedir os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória (art. 92, VI, da Constituição estadual).

XL - Delegar, dentro de sua competência quando assim o entender e se fizer necessário, atribuições a servidores da Secretaria.

XLI - Abrir, numerar, rubricar e encerrar livros de ata e de distribuição, podendo, para rubrica, utilizar a chancela.

XLII - Organizar escala de substituição de Juízes de Direito e submetê-la ao Conselho da Magistratura.

XLIII - Organizar e tornar público, até o mês de fevereiro, relatório dos serviços judiciários.

XLIV - Nomear os conciliadores aprovados em teste seletivo de conhecimentos gerais de direito para os cargos de conciliadores dos Juizados Especiais, realizado nos termos de Resolução do Tribunal Pleno.

XLV - Relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em matéria administrativa e judicial (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

XLVI - Proferir voto de qualidade quando houver empate, se a solução deste não estiver de outro modo regulada, no julgamento dos processos de competência do Tribunal Pleno; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP) XLVII - Suspender, em despacho fundamentado, as medidas liminares e a execução das sentenças, nos mandados de segurança de competência de Primeiro Grau, nos termos do artigo 4° das Leis ns. 4.348, de 26/6/64, e 8.437, de 30/6/92. O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral de Justiça, quando não for o requerente, em igual prazo.

XLVIII - Relatar a suspeição arguida em processo criminal, quando não reconhecida pelo excepto (art. 103, § 4°, do Código de Processo Penal).

XLIX - Solicitar a abertura de créditos extraordinários, especiais e suplementares.

L - Instalar, sempre que possível, com solenidade, no primeiro dia útil, terminado recesso forense do Tribunal, a primeira sessão anual, apresentando resumo das atividades do exercício findo.

LI - Revogado.

LII - Baixar os atos de provimento e desprovimento dos cargos da Magistratura e dos serviços auxiliares na forma da lei.

LIII - Dar posse, ao final de cada biênio, ao Presidente eleito.

LIV - Substituir o Governador do Estado na forma prevista no artigo 62 da Constituição estadual.

LV - Convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

LVI - Representar ao Procurador-Geral da República, ouvido o Plenário, sobre declaração de inconstitucionalidade de ato ou Lei estadual.

LVII - Aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.

LVIII - Excepcionalmente, determinar a citação ou julgar medidas urgentes para evitar perecimento de direito, ressalvada a competência do Relator.

LIX - Presidir a solenidade de instalação de Comarca, ou delegar competência a Desembargador ou Juiz de Direito para presidi-la.

LX - Revogado. (E.R. n.º 015/2011 -DTP)

LXI - Designar Juiz da Vara Especializada da Fazenda Pública para dirigir os serviços administrativos do Cartório da Dívida Ativa (Lei n. 5.448, de 20/6/89).

LXII - Designar Juízes de Direito de entrância especial para servirem na Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, segundo a necessidade dos serviços.

LXIII - Prorrogar, nos termos da lei, prazo para a posse de Desembargador, Juiz de Direito, Notários, Registradores e servidores. (Alterado pela E.R. n.º 001/2007 -OE)

LXIV - Conceder licença, até um ano, a Desembargador e Juiz de Direito.

LXV - Nomear, contratar, rescindir, colocar em disponibilidade e exonerar, por interesse público, servidores da Justiça.

LXVI - Cassar licença e férias concedidas por Juiz ou Supervisor dos Recursos Humanos, quando exigido pelo interesse público.

LXVII - Determinar a instauração de sindicância contra Juiz, oficiando à Corregedoria-Geral da Justiça.

LXVIII - Comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo de seu afastamento do recinto, quando a providência não for de competência dos Presidentes de Câmaras.

LXIX - Expedir editais e nomear as Comissões Examinadoras de Concursos Públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal, dos Juízos e dos serviços auxiliares da Justiça de Primeira Instância, após manifestação da Procuradoria de Justiça.

LXX - Levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça a falta de Procurador que indevidamente haja retido os autos com excesso de prazo legal, sem prejuízo da providência da Câmara ou Relator.

LXXI - Designar Juiz de Direito para exercer substituição ou cooperação.

LXXII - Autorizar, nos termos da lei, o pagamento de diárias, de reembolso de despesas, de hospedagem ou de mudança a Magistrado e a Servidor, podendo delegar competência.

LXXIII - Expedir atos de nomeação de Juiz Substituto, de promoção, remoção e permuta de Magistrados.

LXXIV - Conceder a Magistrado e a servidor licença para se ausentar do País.

LXXV - Designar Juízes e Desembargadores para o plantão.

LXXVI - Aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal de Justiça, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura e do Corregedor-Geral da Justiça.

LXXVII - Editar norma disciplinadora do Cerimonial do Poder Judiciário.

LXXVIII - Anualmente, o Presidente do Tribunal de Justiça designará o Juiz de Direito que exercerá a direção do Foro, bem como o seu substituto eventual.

LXXIX - Obrigatoriamente, incluir em pauta de julgamento na primeira sessão ordinária que se seguir, ou em sessão extraordinária, assunto ou matéria, sempre que o requerimento for firmado por, pelo menos, um quinto dos membros do Tribunal.

LXXX - Exercer outras atribuições que lhe competirem por Lei ou Resolução.

§ 1º - A designação de que trata o inciso LXII não pode ultrapassar o prazo de 04 (quatro) anos ou 02 (duas) gestões consecutivas, salvo se não houver desvinculação das funções judicantes.(Alterado pela E.R. n.º 030/2017 )

§ 2º - Das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça caberá recurso ao Conselho da Magistratura, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.(Acrescentado pela E.R. n.º 030/2017 )

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art35