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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTESEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 37

Art. 37 - Exercerá a Presidência da Turma de Câmaras Criminais Reunidas o mais antigo dos Desembargadores que a compõe, competindo-lhe, além das atribuições especificadas nos incisos I, II e III do artigo anterior, outras porventura expressas em lei.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art37