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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 43

Art. 43 - Ao Corregedor-Geral, além de suas funções administrativas, compete:

I - Elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, com aprovação do Conselho da Magistratura, em ambos os casos.

II - Revogado. (E.R. n.º 015/2010 -TP)

III - Indicar, à designação do Presidente, Juiz de Direito de Entrância Especial para funcionar na Corregedoria.

IV - Solicitar ao Presidente do Tribunal a designação de funcionários para servirem na Secretaria da Corregedoria-Geral.

V - Organizar os serviços internos da Corregedoria-Geral, inclusive, quando for o caso, a discriminação de atribuições aos Juízes Corregedores.

VI - Exercer vigilância sobre o funcionamento da Justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de deveres e prática de abusos, especialmente no que se refere à permanência em suas respectivas sedes dos Juízes e servidores judiciais.

VII - Realizar, pessoalmente, ou por delegação, de ofício ou a requerimento, correições e inspeções.

VIII - Superintender e orientar as correições a cargo dos Juízes Corregedores.

IX - Apresentar ao Conselho da Magistratura, até 15 de janeiro de cada ano, relatório das atividades do órgão, no ano de sua gestão, e uma cópia dos provimentos baixados.

X - Integrar o Conselho da Magistratura.

XI - Conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências, que se fizerem necessárias, ou encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça, ou ao Secretário de Segurança Pública, se referentes a membros do Ministério Público ou autoridades policiais.

XII - Informar, em caráter confidencial, ao Tribunal sobre idoneidade pessoal e funcional dos Juízes candidatos à promoção, sobre a conveniência ou não de se atender a pedidos de remoção, no prazo de 03 (três) dias, após o recebimento da relação dos candidatos inscritos.

XIII - Organizar modelos para os livros a serem usados nos cartórios, observada a legislação federal, e remetê-los aos respectivos serventuários, para a necessária padronização, permitindo-lhes, não obstante, completar a escritura dos livros em uso.

XIV - Baixar:

a) Revogado. (E.R. n.º 006/2008)

b) com a aprovação do Conselho da Magistratura, provimento sobre as atribuições dos servidores da Justiça, quando não definidas em lei ou regulamento e a respeito dos livros necessários ao expediente forense.

XV - Proceder:

a) a correições gerais ou parciais e extraordinárias, nas comarcas e distritos, por deliberação própria do Tribunal ou do Conselho da Magistratura, quando constar a prática de abusos que prejudiquem a distribuição da Justiça;

b) disciplinarmente e sem prejuízo do andamento do feito, a requerimento dos interessados, ou de representante do Ministério Público, as correições parciais nos próprios autos, a fim de emendar erros ou abusos que importem em tumultos dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, quando para o caso não haja recurso.

XVI - Julgar os recursos das decisões dos Juízes de execução sobre serviços externos de presos.

XVII - Instaurar, representar ou determinar a instauração, quando necessário, de ofício, independentemente de portaria, de sindicância ou inquérito administrativo, para efeito de aplicação de pena disciplinar a Magistrados e Servidores.

XVIII - Impor penas disciplinares a servidores no âmbito de sua competência.

XIX - Ministrar instruções aos Juízes e auxiliares da Justiça, respondendo a consultas sobre matéria administrativa.

XX - Apreciar os relatórios dos Juízes e, se for o caso, submetê-los ao exame do Conselho da Magistratura, o qual mandará consignar nos assentamentos individuais as suas observações.

XXI - Inspecionar as prisões em geral e estabelecimentos destinados a medida de segurança, para inteirar-se do estado deles, com o objetivo de propor as medidas administrativas e legislativas convenientes a sua organização e eficiência, cumprindo-lhe, ainda, dar audiência a presos e providenciar sobre seu julgamento, ou a sua liberdade, quando ilegalmente detidos, fiscalizando o andamento dos processos de livramento condicional.

XXII - Representar:

a) ao Conselho da Magistratura sobre a conveniência de se propor ao Órgão Especial a abertura de processo administrativo para remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória de Juiz, quando ocorrer motivo de interesse público; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

b) sobre a verificação de invalidez física ou mental de Juiz e servidor da Justiça;

c) ao Presidente sobre a concessão de férias e licença aos funcionários lotados na Corregedoria-Geral e verificar a regularidade das concedidas pelos Juízes nas respectivas Comarcas.

d) ao Conselho da Magistratura, quanto à necessidade de se propor ao Órgão Especial a abertura de sindicância para apuração de fatos envolvendo Desembargadores. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP) XXIII - Levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados falta que seja atribuída a advogado e estagiário acadêmico.

XXIV - Examinar as situações, representar, determinar e propor providências a respeito de menores abandonados, interditos, órfãos tutelados, curatelados, ou de bens de ausentes e defuntos.

XXV - Relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em matéria administrativa e judicial;(Alterado pela E.R. n.º 040/2019-TP)

XXVI - Sindicar e informar sobre o procedimento dos Juízes e servidores sujeitos a correição, a fim de saber se exigem ou recebem emolumentos, custas ou quantias indevidas ou excessivas; se é observado o recolhimento regular da taxa judiciária; se os Juízes são assíduos e diligentes em dar audiências e na administração da Justiça, não excedendo os prazos legais; se os Juízes se ausentam sem transmitir ao substituto legal o exercício do cargo; se os tabeliães, escrivães e demais servidores atendem com prontidão as partes ou se retardam por falta de pagamento de custas, processos e atos ou diligências cujo expediente não depende previamente desse pagamento; se o escrivão de casamento cria dificuldades aos nubentes, além das exigências constantes da lei; se há entre servidores impedimentos que os inibam de servirem juntos; se o Juiz exige a assinatura do escrivão no livro de carga dos autos saídos de cartórios; se os escrivães apresentam aos Juízes os autos na data em que fizerem os respectivos termos de conclusão; se o contador fiscaliza a cobrança das custas e glosa os emolumentos não contados ou indevidos, fazendo ele próprio a glosa, quando cabível; se existe afixado, em algum lugar bem visível do cartório, quadro com tabelas dos emolumentos taxados para os atos de ofício; se há servidor atacado de moléstia mental ou contagiosa, ou portador de defeito físico que prejudique o exercício das respectivas funções ou que tenha atingido a idade limite para a aposentadoria compulsória.

XXVII - Prestar informações ao órgão julgador quanto às providências por ele determinadas.

XXVIII - Determinar, independentemente de reclamações, a restituição de custas e emolumentos, impondo as penalidades legais, sempre que notar abusos em autos ou papéis que lhe forem apresentados.

XXIX - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas por lei, ou que sejam compatíveis com a função corregedora.

XXX – Revogado.

XXXI - Indicar ao Presidente do Tribunal os nomes dos servidores que serão nomeados para os cargos de provimento em comissão ou função gratificada da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça.

XXXII - Aferir, mediante inspeção local, o preenchimento dos requisitos legais para criação ou instalação de Comarca ou Vara, apresentando relatório circunstanciado e opinativo à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias.

XXXIII - Encaminhar ao Conselho da Magistratura, depois da verificação dos assentos da Corregedoria-Geral da Justiça, relação de Comarcas e Varas que deixaram de atender aos requisitos mínimos que justificaram sua criação, propondo a extinção, fusão, suspensão ou modificação de competência.

XXXIV - Informar ao Órgão Especial sobre a conveniência, ou não, de se atender pedido de permuta entre Juízes de Direito. (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

XXXV - Propor ao Presidente do Tribunal, ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial ou ao Conselho da Magistratura, expedição de decisão normativa em matéria administrativa de economia interna do Poder Judiciário, podendo apresentar anteprojeto de resolução ou provimento; (Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP) XXXVI - Propor à Comissão de Organização Judiciária providência legislativa para o mais rápido andamento e perfeita execução dos trabalhos judiciários e dos serviços notariais e de registro.

XXXVII - Sem prejuízo da competência dos Diretores de Fóruns, realizar correições, de forma geral ou parcial, no âmbito dos serviços notariais e de registro, dos serviços da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária, para verificar a regularidade e para conhecer da reclamação ou denúncia apresentada, podendo delegar a Juiz-Corregedor a sua realização.

XXXVIII - Verificar, identificar e apurar irregularidades nos serviços e atos de qualquer natureza das Supervisões, Departamentos e Secretarias do Tribunal e das Comarcas, bem como nos relatórios e sistemas de movimentação forense e operosidade dos Juízes de Direito, inclusive os Substitutos de 2º grau, comunicando-se ao responsável para as providências que se fizerem necessárias, se não lhe couber.

XXXIX - Exercer a função disciplinar na Secretaria da Corregedoria- Geral da Justiça, nos órgãos de jurisdição de Primeiro Grau, nos órgãos auxiliares da Justiça de Primeira Instância e nos serviços notariais e de registro do Estado, nas hipóteses de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares.

XL - Instaurar ou delegar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra servidores da Secretaria da Corregedoria- Geral da Justiça, notários e registradores, e aplicar as penas correlatas, na forma da lei.

XLI - Instaurar na Corregedoria e relatar no Órgão Especial o processo disciplinar contra Juiz, para aplicação das penas de advertência e censura.

(Alterado pela E.R. n.º 034/2019-TP)

XLII - Velar pelo funcionamento do método ORDEM nas Varas e Juizados Especiais, ou outro que venha a ser adotado pelo Tribunal.

XLIII - Por determinação do Conselho da Magistratura, dar prosseguimento às investigações, quando houver indícios da prática de crime de ação penal por Juiz, ainda que prescrita a pena administrativa.

XLIV - Remeter ao Procurador-Geral de Justiça os documentos necessários à efetivação da responsabilidade criminal, sempre que encontrar indícios da prática de crime ou contravenção, ou para propositura de ação por improbidade administrativa.

XLV - Apreciar representação de Juízes Corregedores de presídios sobre interdição de cadeias públicas, para as providências que se fizerem necessárias.

XLVI - Avocar, no interesse do serviço cartorário ou da Justiça, sindicância ou processos administrativos instaurados pelos Diretores de Fóruns, e, se for o caso, reexaminar as decisões proferidas.

XLVII - Propor à autoridade competente, quando for o caso, a demissão de servidores, ou aplicar, originariamente, sem prejuízo da competência dos Diretores de Fóruns, as demais penas, podendo ainda afastá-los das funções até julgamento final.

XLVIII - Determinar, nas correições a que proceder, quando necessária, a intervenção em cartório judicial ou extrajudicial, designando interventor, com ou sem afastamento do serventuário.

XLIX - Requisitar, no desempenho de sua missão específica, de qualquer autoridade ou órgão, público ou privado, as informações, auxílios e garantias necessárias ao desempenho de seus deveres.

L - Requisitar qualquer processo sobre a presidência ou relatoria de Juiz de Direito, tomando as providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

LI - Revogado.

LII - Delegar poderes ao Juiz-Corregedor para proceder a diligências instrutórias de processos a seu cargo.

LIII - Receber, processar ou delegar o processamento das reclamações contra serventuários da Justiça.

LIV - Propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer Comarca ou Vara, indicando a distribuição de competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período.

LV - Expedir provimentos, portarias, instruções, circulares e ordens de serviços.

LVI - Realizar investigação a respeito da conduta de Magistrado não vitalício, decorridos 20 (vinte) meses da investidura, devendo concluí-la e relatá-la perante o Conselho da Magistratura no prazo de trinta 30 (trinta) dias.

LVII - Instaurar, de ofício ou a requerimento de qualquer órgão ou Desembargador do Tribunal, e presidir sindicância ou inquérito para apuração de faltas disciplinares ou crimes praticados por Juízes.

LVIII - Processar as representações contra Juízes, procedendo toda a atividade investigatória para aplicação de qualquer pena disciplinar pelo órgão competente.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art43