Art. 46 - A antiguidade dos Desembargadores será regulamentada pela data na qual se iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou na mesma data, pelo maior tempo de judicatura; pelo maior tempo de serviço público e pela idade, sucessivamente.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art46