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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,

Regimento Interno do TJMT

Art. 46

Art. 46 - A antiguidade dos Desembargadores será regulamentada pela data na qual se iniciou o exercício; pela posse, se o exercício iniciou na mesma data, pelo maior tempo de judicatura; pelo maior tempo de serviço público e pela idade, sucessivamente.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art46