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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,

Regimento Interno do TJMT

Art. 45

Art. 45 - O Desembargador empossado comporá a Câmara onde houver vaga.

Parágrafo único - A remoção de Desembargadores, deferida pelo Tribunal, prefere ao provimento inicial e, em se dando, o preenchimento será feito na Câmara deixada pelo Desembargador removido.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art45