Art. 45 - O Desembargador empossado comporá a Câmara onde houver vaga.
Parágrafo único - A remoção de Desembargadores, deferida pelo Tribunal, prefere ao provimento inicial e, em se dando, o preenchimento será feito na Câmara deixada pelo Desembargador removido.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art45