Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 50

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,SEÇÃO ÚNICA - DA ELEIÇÃO E POSSE

Regimento Interno do TJMT

Art. 50

Art. 50 - O Desembargador nomeado ou o Juiz promovido a Desembargador tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), para tomar posse, e o eleito, se estiver em gozo de licença, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do término deste.

Parágrafo único - Os Desembargadores que deixarem a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria tomarão assento na Câmara ou Câmaras de onde hajam saído os seus Substitutos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art50