Art. 50 - O Desembargador nomeado ou o Juiz promovido a Desembargador tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), para tomar posse, e o eleito, se estiver em gozo de licença, o prazo de 10 (dez) dias, a contar do término deste.
Parágrafo único - Os Desembargadores que deixarem a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria tomarão assento na Câmara ou Câmaras de onde hajam saído os seus Substitutos.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art50