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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 51

44 acórdãos do TJMT e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 51 - Compete ao Relator:

I - Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. I-A - Apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. I-B - Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I-C - Negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. I-D - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. I-E - Decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal. I-F - Determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; I-G - Intimar as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, se constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, bem como:

a) suspender o julgamento se a constatação descrita no artigo anterior ocorrer durante a sessão, a fim de que as partes se manifestem especificamente.

b) se a constatação se em der em vista dos autos, tomar as providências requeridas pelo juiz solicitante e, em seguida, solicitar a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. (art. 933). I-H - Julgar preferencialmente na ordem cronológica de conclusão os processos, nos termos do art. 12 do Código de Processo Civil. (Acrescido pela E.R nº 25/2016 -TP).

II - Resolver as questões incidentes cuja decisão não competir ao Tribunal por algum de seus órgãos, incluída a hipótese prevista no artigo 264.

III - Processar as desistências, habilitações incidentes, restaurações de autos e as exceções opostas.

IV - Atribuir efeito suspensivo a recursos.

V - Processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal.

VI - Determinar, por despacho, a conversão do julgamento em diligência para o suprimento de falhas e omissões sanáveis, nos casos específicos.

VII - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

VIII - A requerimento da parte, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Câmara, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevantes os fundamentos.

IX - Determinar a aplicação provisória de medidas assecuratórias e de segurança nos casos dos artigos 123 e 373 do Código de Processo Penal e 96 do Código Penal.

X - Homologar as desistências de recursos e ações, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento.

XI - Requisitar os autos originais, quando julgar necessário.

XII - Indeferir, liminarmente, as revisões criminais:

a) quando for incompetente o Tribunal, ou o pedido for reiteração de outro, salvo se fundado em novas provas;

b) quando julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da Justiça a requisição dos autos originais (Código de Processo Penal, art. 625, § 3º).

XIII - Determinar as diligências necessárias à instrução do pedido de revisão criminal, quando entender que o defeito na instrução não se deveu ao próprio requerente.

XIV - Indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal.

XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.

XVI - Determinar apensação ou desapensação de autos.

XVII - Fiscalizar o pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos, propondo, ao órgão competente do Tribunal, a glosa das custas excessivas.

XVIII - Nomear curadores especiais.

XIX - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XX - Processar, quando levantado pelos litigantes na Superior Instância, o incidente de falsidade.

XXI - Mandar ouvir o Ministério Público, quando deva funcionar no feito, podendo requisitar os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo de posterior juntada do parecer.

XXII - Não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XXIII - Autorizar o levantamento ou restituição do depósito na hipótese do artigo 494 do Código de Processo Civil.

XXIV - Lançar relatório escrito nos autos, determinar a remessa dos autos ao Revisor, nas hipóteses cabíveis em matéria criminal. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XXV - Lançar o visto, pedindo dia, nos processos em que não há relatório escrito, ou revisão em matéria criminal. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XXVI - Funcionar como Juiz preparador, com as atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares (art. 394 e seguintes e as normas dos artigos 1º a 12, inclusive, da Lei nº 8.038, de 28/5/90) nos processos especificados nos artigos 15, I, “a” e 19, I, “c”, deste Regimento Interno.

XXVII - - Pedir dia, nas ações penais originais, para que o Órgão Especial delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

(Alterado pela E.R nº 34/2019 -TP).

XXVIII - Apreciar o pedido de liminar em mandado de segurança, habeas corpus, em ações de competência originária, recursos e nos feitos que a admitirem as leis processuais, se da competência originária do Órgão Especial. (Alterado pela E.R nº 34/2019 -TP).

XXIX - Examinar a legalidade da prisão em flagrante.

XXX - Conceder e arbitrar fiança ou denegá-la.

XXXI - Decretar prisão preventiva.

XXXII - Decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência.

XXXIII - Levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitadas.

XXXIV - Ordenar, em mandado de segurança, ao despachar a inicial ou posteriormente, até o julgamento, a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em caso de concessão.

XXXV - Decretar, nos mandados de segurança, a perempção ou a caducidade da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

XXXVI - Admitir assistente nos processos criminais de competência do Tribunal.

XXXVII - Ordenar a citação de terceiros para integrarem a lide.

XXXVIII - Admitir litisconsortes, assistentes e terceiros interessados.

XXXIX - Redigir a ementa do acórdão sempre que for voto vencedor.

XL - Apreciar pedido de adiamento de julgamento. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

XLI - Revogado.

XLII - Determinar que os autos formem novos volumes para melhor manuseio.

XLIII - Realizar tudo o que for necessário ao preparo dos processos de competência originária do Órgão Especial, e dos que subirem em grau de recurso. (Alterado pela E.R nº 34/2019 -TP).

XLIV - Instruir as ações civis e criminais de competência originária do Tribunal, assim como os processos administrativos contra Magistrados, com todas as atribuições que a lei confere aos Juízes singulares.

XLV - Processar os recursos, presidindo a todos os atos, salvo os que se realizarem em sessão.

XLVI - Mandar riscar, de ofício ou a requerimento do ofendido, expressão desrespeitosa que represente quebra do tratamento devido a Magistrado, membro do Ministério Público ou outra autoridade, determinando, se inviável o cancelamento, por prejudicial ao conjunto de peça inquinada, que esta seja desentranhada do processo e o requerente volte a se manifestar, em termos próprios.

XLVII - Ordenar remessa de cópias de peças ou documentos ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins de instauração de ação penal ou de inquérito, quando verificar, nos autos, a existência de indícios de crime de ação pública.

XLVIII - Ordenar à autoridade competente a soltura do réu preso, quando verificar a ilegalidade da prisão ou a cessação de sua causa.

XLIX - Determinar a remessa de autos ou recursos para o Tribunal competente, se for o caso.

L - Declarar a deserção de recurso.

LI - Negar seguimento a remessa necessária, quando a lei o dispensar, em função do valor da causa. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LII - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LIII - Rejeitar, quando manifestamente inepta, a queixa ou a denúncia, nos processos de competência originária do Tribunal.

LIV - Determinar, a requerimento do Ministério Público, o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, por insuficiência de provas para o oferecimento da denúncia ou quando provada a inexistência do fato, e nas situações de decretação da extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei. (Alterado pela E.R nº 33/2018 -TP).

LV - Presidir as audiências de que tratam os arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95, submetendo posteriormente a transação ou a suspensão do processo à deliberação do órgão julgador.

LVI - Suspender o processo nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LVII - Levar à apreciação do respectivo Órgão Julgador o processo em aparente desconformidade com os precedentes das Cortes Superiores, para juízo de retratação, após a análise de Vice-Presidência, no âmbito de sua competência. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

LVIII - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

Parágrafo único - REVOGADO. (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art51