11 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 52 - O relatório escrito nos autos, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que de ofício possa vir a ser objeto de julgamento, é exigido:
I - Nas ações cíveis originárias, nas remessas necessárias, nos embargos infringentes em matéria criminal, nas apelações cíveis, assim como nas ações de alimentos, de busca e apreensão de menores e outras correlatas.
(Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
II - Nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nos pedidos de revisão criminal, nas apelações criminais quando se tratar de crime a que a lei comine pena de reclusão e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações.
§ 1° - O relatório poderá ser restrito à preliminar de manifesta relevância.
§ 2° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
II - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
III - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
§ 3° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
§ 4° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
§ 5° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
§ 6° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJMT citam este artigo
0014712-52.2013.8.11.0003 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 02/09/2026 1018160-68.2026.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 04/08/2026 1033797-93.2025.8.11.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 13/05/2026 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art52