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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 52

11 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 52 - O relatório escrito nos autos, que deve conter a exposição sucinta da matéria controvertida pelas partes e da que de ofício possa vir a ser objeto de julgamento, é exigido:

I - Nas ações cíveis originárias, nas remessas necessárias, nos embargos infringentes em matéria criminal, nas apelações cíveis, assim como nas ações de alimentos, de busca e apreensão de menores e outras correlatas.

(Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

II - Nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nos pedidos de revisão criminal, nas apelações criminais quando se tratar de crime a que a lei comine pena de reclusão e nos embargos infringentes e de nulidade opostos nessas apelações.

§ 1° - O relatório poderá ser restrito à preliminar de manifesta relevância.

§ 2° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

I - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

II - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

III - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

§ 3° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

§ 4° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

§ 5° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

§ 6° - REVOGADO (Alterado pela E.R nº 25/2016 -TP).

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art52