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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,SEÇÃO ÚNICA - DA ELEIÇÃO E POSSE

Regimento Interno do TJMT

Art. 48

Art. 48 - Só haverá eleição de substituição se a vaga ocorrer dentro da primeira metade do mandato do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor, caso em que o eleito completará o período restante do mandato.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art48