Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMT
  4. Art. 49

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,SEÇÃO ÚNICA - DA ELEIÇÃO E POSSE

Regimento Interno do TJMT

Art. 49

Art. 49 - O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e seu respectivo Substituto, assumirão as novas funções, preferentemente, em sessão solene e prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO DESEMPENHAR COM HONRA E DIGNIDADE AS FUNÇÕES DO CARGO DE PRESIDENTE (VICE-PRESIDENTE OU CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA), ZELANDO PELOS INTERESSES DA INSTITUIÇÃO, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS.”

§ 1° - O Presidente assinará em livro especial o termo de posse de seu sucessor e este o do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça, seguindo-se a assinatura dos empossados, depois de lido pelo Diretor-Geral.

§ 2° - A sessão de posse da nova Diretoria eleita ocorrerá no último dia útil que anteceder o recesso forense (compreendido este no período de 20 de dezembro do ano corrente a 06 de janeiro do ano seguinte) (Alterado pela E.R. n.º 028/2017-TP)

§ 3° - O termo inicial do efetivo exercício da nova diretoria empossada deverá ser 1º de janeiro do novo ano. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017-TP)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art49