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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA INVESTIDURA NO CARGO DE DESEMBARGADOR, DA ELEIÇÃO E POSSE DOS DIRIGENTES DO PODER JUDICIÁRIO,SEÇÃO ÚNICA - DA ELEIÇÃO E POSSE

Regimento Interno do TJMT

Art. 47

Art. 47 - Na segunda quinta-feira do mês de outubro, do último ano de cada biênio, o Tribunal Pleno elegerá, dentre todos os seus membros em atividade, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, que constituirão o Conselho da Magistratura.(Alterado pela E.R. n.º 032/2018/TP)

§ 1º - Para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor- Geral da Justiça poderão concorrer todos os Desembargadores em atividade.

§ 2° - Até vinte dias antes da data prevista para a eleição, o Tribunal publicará edital, comunicando a realização de eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça.

§ 3° - Publicado o edital, todos os Desembargadores do Tribunal terão cinco dias para requerer o registro das respectivas candidaturas, vedada a formação de chapa.

§ 4° - Terminado o prazo de registro das candidaturas, estas serão imediatamente publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 5º - Qualquer membro do Tribunal, em exercício, poderá impugnar a inscrição no prazo de quarenta oito horas (48) horas, a contar da publicação dos nomes no Diário da Justiça Eletrônico.

§ 6º - Ouvido o impugnado, em igual prazo, o Presidente relatará o feito perante o Tribunal Pleno, como preliminar, na sessão designada para a eleição.

§ 7º - As impugnações serão julgadas pelo Tribunal Pleno.

§ 8° - A eleição será feita em escrutínios distintos e secretos, sendo a primeira votação para escolha do Presidente, a segunda para escolha do Vice-Presidente e a terceira para escolha do Corregedor-Geral da Justiça, considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos dos membros do Tribunal e, em caso de empate, o Desembargador mais antigo e, se iguais em antiguidade, de mais idade.

§ 9º - Aos Desembargadores em exercício, ausentes por motivo justificado na sessão de escolha dos dirigentes, é facultado votar por carta, em envelope lacrado, entregue à Presidência do Sodalício até o início da sessão, resguardando-se o sigilo respectivo.

§ 10 - Registrada a candidatura, a desistência será permitida até o momento do início da votação.

§ 11 - É proibida a reeleição ou a recondução. Quem tiver exercido qualquer cargo de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não mais figurará entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça poderão figurar como elegíveis a um segundo biênio, desde que não tenham exercido qualquer cargo de direção por quatro anos. (anulado pelo PCA CNJ - 0007785-42.2020.2.00.0000)

§ 12 - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Desembargador eleito para completar o mandato inferior a um ano.

§ 13 – Ficam excluídos do processo eleitoral os Desembargadores afastados das atividades por decisão judicial ou administrativa, em decorrência de processo instaurado.(Alterado pela E.R. n.º 023/2014)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art47