Art. 43-A - A designação de Juízes-Corregedores será por tempo indeterminado, mas consider-se-á finda com o término do mandato do Corregedor-Geral. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art43-A