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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DO VICE-PRESIDENTE

Regimento Interno do TJMT

Art. 42

Art. 42 - Enquanto não for aumentado o número de Desembargadores, o Vice-Presidente será substituído na esfera jurisdicional por Juiz de Entrância Especial, mediante escolha do Tribunal Pleno, que fixará o período da convocação.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art42