1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2018.
Art. 41 - Ao Vice-Presidente, que não integrará as Câmaras, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:
I - Realizar o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e, se positivo, remeter o feito às respectivas Corte Superiores, desde que:( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou ( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
c) o Tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
d) REVOGADO. ( Alterado pela E.R. n.º 025/2016 -TP) I-A - Aplicar o regime da repercussão geral e a sistemática dos recursos extraordinário e especial repetitivos, observando o disposto no art. 1.030, incisos I, II e III, e o rito previsto dos artigos 1.036 a 1.041, todos do Código de Processo Civil e deverá: ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
a) negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
b) negar seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
c) encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
d) sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP) I-B. Selecionar, conforme o art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, 2 (dois) ou mais recursos, que apresentem viabilidade recursal, e encaminhar ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado.( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP) I-C. Relatar o agravo interno interposto das suas decisões na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.030, §2º, 1.035, §7º, e 1.036,
§3º, todos do Código de Processo Civil. ( Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 -TP)
II - Relatar exceção, não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal.
III - Apreciar os atos administrativos referentes ao Presidente.
IV - Colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal e, ainda, com a presença do Corregedor-Geral no estudo da proposta orçamentária do Poder Judiciário.
V - Relatar e votar no Tribunal Pleno e no Órgão Especial em matéria administrativa e judicial; ( Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)
VI - Constituir, com o Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral, o Conselho da Magistratura.
VII - Exercer funções que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal.
VIII - Não se ausentar, salvo motivo relevante, quando dos afastamentos do Presidente do Tribunal.
IX - Revogado.
X - Decretar a suspensão do processo e processar e julgar a habilitação incidente, no curso do prazo para a interposição de recurso para os Tribunais Superiores, ou durante o processamento destes.
XI – Apreciar:
a) petição referente a autos originários, no curso do prazo para a interposição de recursos para os Tribunais Superiores ou durante o processamento e na pendência desses perante a Vice-Presidência, inclusive pedido de concessão de efeito suspensivo e de justiça gratuita e demais incidentes.
(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
b) petição referente a autos originários findos, estando o Relator afastado de suas funções por mais de 30 (trinta dias) ou após sua aposentadoria;
c) Revogado (E.R. n.º 002/2007 - OE)
d) os pedidos de desistência dos recursos e ações, quando, no período de recesso forense o Relator não estiver de plantão. (Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
XII - Prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se o pedido se referir a processo que esteja tramitando no Tribunal, podendo ouvir a respeito o Relator, caso em que essa informação acompanhará a do Vice-Presidente.
XIII - Indicar, à designação do Presidente, um Juiz de Direito de Entrância Especial para funcionar na Vice-Presidência.
XIV – expedir Instruções Normativas para regular o processamento dos Recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no âmbito deste Tribunal, de acordo com as orientações das Cortes Excepcionais. (E.R. n.º 021/2013 -TP)
XVI – Comunicar a todos os Desembargadores do Tribunal de Justiça e aos Juízes Diretores de Foro, preferencialmente por via eletrônica, sobre as decisões de que tratam os arts. 1.029, § 4º, 1.035, § 5º, 1.036, § 1º, 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem como a revogação da suspensão, caso o relator no Tribunal Superior não proceda à afetação, nos termos do art. 1.037, § 1º, do Código de Processo Civil.
(Alterado pela E.R. n.º 025/2016 - TP)
Parágrafo único. Os processos em que o Vice-Presidente tenha participado do julgamento como relator ou vogal, ao serem remetidos à admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, serão encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça. (Acrescentado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMT cita este artigo
0000243-96.1993.8.11.0004 ApelaçãoTJMT, Rel. Maria Erotides Kneip · 19/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art41