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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTESEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 40

Art. 40 - O Presidente de qualquer das Câmaras, em caso de férias, licenças, impedimentos ou ausências ocasionais, será substituído pelo Desembargador que lhe seguir na ordem decrescente de antiguidade.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art40