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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTESEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS

Regimento Interno do TJMT

Art. 39

Art. 39 - As sessões das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias serão presididas pelo seu membro mais antigo, sendo da sua competência, além das atribuições fixadas nos incisos I, II e III do artigo 36, expedir as ordens de habeas corpus nos processos julgados pela Câmara.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art39