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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR

Regimento Interno do TJMT

Art. 55

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2011.

Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (Alterado pela E.R nº 28/2017 -TP).

§ 1°- REVOGADO.

a) REVOGADO;

b) REVOGADO.

§ 2° - REVOGADO.

Parágrafo único - REVOGADO. (pela E.R nº 28/2017 -TP)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art55