1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2011.
Art. 55 - Salvo afastamento por mais de 90 (noventa) dias, estará vinculado o Desembargador que houver lançado relatório no processo, ultrapassado o prazo regimental para fazê-lo ou para impulsioná-lo nos prazos legais. (Alterado pela E.R nº 28/2017 -TP).
§ 1°- REVOGADO.
a) REVOGADO;
b) REVOGADO.
§ 2° - REVOGADO.
Parágrafo único - REVOGADO. (pela E.R nº 28/2017 -TP)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJMT cita este artigo
0050451-66.2011.8.11.0000 Conflito de JurisdiçãoTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 25/08/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art55