2 acórdãos do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/2019.
Art. 58 - Nos casos de ausência, suspeição ou impedimento de membros das Câmaras, a convocação de Desembargador pelo Presidente do Tribunal, nos termos do artigo 35, XXIV, obedecerá aos seguintes critérios:
I – O Desembargador integrante da Câmara Cível será substituído por membro de outra Câmara, obedecendo aos mesmos critérios fixados no art. 23-A deste regimento.
II – O Desembargador integrante da Câmara Criminal será substituído pelo Desembargador de outra Câmara, observada a ordem crescente de antiguidade e o rodízio.
§ 1º - Na impossibilidade de substituição de membro conforme os critérios estabelecidos nos incisos anteriores, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça convocar Desembargador integrante de Câmara de outra especialidade, respeitada a ordem crescente de antiguidade.
§ 2º - Em caso de afastamento, impedimento ou suspeição de Desembargador, não sendo possível a sua substituição por outro, a Presidência do Tribunal, para completar quórum de julgamento, poderá convocar Juiz de Direito da Entrância Especial, participante da lista de magistrados convocáveis para a Segunda Instância, de acordo com a ordem de classificação e segundo a área de atuação.
§ 3º - Havendo recusa na convocação, a justificativa deverá ser apresentada ao Presidente do Tribunal, no prazo de 24 horas, ao qual caberá decidir em igual prazo. (Alterado pela E.R nº 28/2017 -TP).
Parágrafo único - Se as ausências ou número de suspeição ou impedimentos comprometer o quorum de julgamento, poderá o Presidente do órgão ou Câmara convocar Desembargador ou Juiz presente na sessão ou no recinto do Tribunal.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art58