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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 64

Art. 64 - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator, salvo se deste depender o voto quanto ao mérito, ainda não proferido. Parágrafo único - Vindo o Relator a se aposentar ou a falecer, quando ainda não proferido o voto sobre o mérito, a relatoria passará ao Revisor ou ao primeiro Vogal, prosseguindo-se o julgamento.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art64