2 acórdãos do CNJ e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 62 - REVOGADO (pela E.R. n.º 028/2017 - TP)
§ 1° - Revogado.
§ 2° - Revogado.
§ 3° - Revogado.
§ 4° - Revogado.
§ 5º - Revogado.
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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art62