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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 66-A

Art. 66 A - É vedado o afastamento para gozo de férias individuais, no mesmo período, de Desembargadores e Juízes em número que possa comprometer o quorum de julgamento.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art66-A