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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 59

Art. 59 - Afastando-se o Relator por período até 30 (trinta) dias, à vista de certidão do departamento, será ele substituído pelo Revisor, se houver, ou pelo julgador imediato, nessa ordem, sem redistribuição, para atendimento de medidas urgentes, apreciação de liminar, processos com réus presos, desaforamento e habeas corpus originário. (Alterado em parte pela E.R. n.º 007/2009 - OE) Parágrafo único - Se o Substituto lançar relatório ou visto, fica ele vinculado ao julgamento, procedendo-se a compensação.

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art59