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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 57

Art. 57 - O substituto do Vice-Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça, enquanto exercer o cargo, por prazo superior a 15 (quinze) dias, não receberá distribuição, mas participará dos julgamentos dos processos em que esteja vinculado (art. 55).

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art57