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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DAS SUBSTITUICÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Regimento Interno do TJMT

Art. 61

Art. 61 - Em caso de vacância ou de afastamento, a qualquer título, por período contínuo superior a 90 (noventa) dias, os feitos em poder do Relator, inclusive aqueles em que haja lançado relatório ou posto em mesa para julgamento, serão assumidos pelo Juiz de Direito de Entrância Especial convocado nos termos das normas legais.

§ 1º. Salvo contraindicação médica, o membro afastado, se desejar, pode julgar os processos e recursos nos quais tenha lançado relatório ou pedido dia.

§ 2º. Serão redistribuídos a membros natos aqueles feitos que, por norma legal ou regimental, não puderem ser relatados por Juiz de Direito.

(Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§ 3º - REVOGADO(pela E.R. n.º 028/2017 - TP)

§ 4º - Revogado; (Alterado pela E.R. n.º 040/2019 -TP)

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TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;mato.grosso:tribunal.justica:regimento.interno:2006-12-14;ritjmt!art61